(DOC. VP 584.8806.0983.8129)

TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Perda do objeto - Juízo de piso decretou a extinção da punibilidade do sentenciado ante a prescrição da pretensão executória. Recurso prejudicado.

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