(DOC. VP 177.1490.4008.2700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos do LEP, art. 112. Precedente do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no

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