(DOC. VP 221.0290.1562.3704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Caso concreto. Exame criminológico. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP/STF, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais e não aquela

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