(DOC. VP 777.8099.2371.8349)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. 2. A Defesa argumenta que realização obrigatória do exame criminológico é flagrantemente inconstitucional. Além disso, sustenta ainda que a alteração legislativa implementada pela Lei no 14.843/24 não pode retroagir para prejudicar o sentenciado. 3. Decisão suficientemente fundamentada. Exame criminológico que se faz necessário no caso concreto. Laudo pericial que deve ser analisado juntamente com os de

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