(DOC. VP 210.5110.4202.7896)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Progressão funcional. Requisitos legais. Ausência.

1 - A Lei 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou, como regra, interstício para progressão funcional. 2 - A Lei 9.399/2010, por sua vez, tratou unicamente de autorizar enquadramento imediato, sem cumprimento do interstício, aos «servidores que ingressaram na Carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental ou Profissionais do Meio Ambiente a partir de 01/01/2006». 3 - Considerando que a Lei 9.399/2010 alcançou apena

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