(DOC. VP 270.9898.0258.6133)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO

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