(DOC. VP 181.9292.5013.5100)
TST. Recurso de revista 1. Progressões horizontais. Por antiguidade. Requisitos. Lucratividade e deliberação da diretoria.
«O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, uma vez que a necessidade de deliberação da diretoria, por configurar condição puramente potestativa, não pode obstar o deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Com relação ao critério da lucratividade, também previsto no PCCS da reclamada como condicionante à concessão da progressão, o Tribunal Regional destacou que
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