(DOC. VP 945.9736.3599.4615)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO art. 112, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. 1)

Consta dos autos que a agravada possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença referente a um processo criminal a que respondeu pelos crimes dos arts. 33 c/c 40, IV, e arts. 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, no qual restou condenada à pena de 06 anos de reclusão pela prática do crime do crime de tráfico de drogas e a 04 anos de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico. 2) Na espécie, o Juízo da Execução, negando a progressão especial de pe

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