(DOC. VP 998.5795.2237.4757)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário e bom comportamento carcerário. 3. Decisão suficientemente fundamentada. Exame criminológico desfavorável, além do cometimento de crimes graves e histórico prisional descompromissado. Laudo pericial que deve ser analisado juntamente com os demais elementos que ind

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