(DOC. VP 897.7594.4677.6207)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pretensão de revogação do benefício pela não comprovação do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo desprovido

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