(DOC. VP 167.1164.4003.3600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Fundamento idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Pedido originário de progressão de regime prisional. Não cabimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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