Jurisprudência sobre
principio da boa fe
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351 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor e que não foi recebida porque o destinatário é desconhecido no local. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré mantenha em vigor a assistência decorrente do plano de saúde da Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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354 - STJ. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.
«1. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. ... ()
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355 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de plano de saúde surpreendido com reajuste de 204,80% no valor da mensalidade. Inexistência de demonstração, por parte da operadora, da origem do índice aplicado implicando violação a direito básico dos consumidores, prevista no Lei 8078/1990, art. 6º, III. Imposição unilateral que tornaria a obrigação excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio contratual, atentando contra o princípio da boa-fé. Inexistência de afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Recurso da empresa não provido.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. VALOR DA TAXA DE FRANQUIA PARA O ANO DE 2018 QUE RESTOU INCONTROVERTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA «A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". RECURSO NÃO PROVIDO
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357 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, sob alegação de mora contratual. ... ()
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358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido
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360 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Ação indenizatória. Promoção de concessionária de veículo para tentativa de ligar o automóvel, ficando com o bem o consumidor que lograr êxito. Término da promoção antes de expirado o prazo de validade. Violado princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para r$ 1.500,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... Com efeito, o término da promoção antes de expirado o prazo de validade causou frustração ao apelante, inclusive pelo fato de estar acompanhado do filho. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida - Insurgência da Ré descabida - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão que fica mantida, nesse momento processual - Recurso improvido
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR RECEBIDA NO LOCAL PELO PÓPRIO DEVEDOR VALIDADE. MORA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR, CASO O ALTERE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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363 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida - Insurgência da Ré descabida - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão que fica mantida, nesse momento processual - Recurso improvido
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365 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento desportivo. Corrida. Puma dez milhas. Atleta paraolímpico. Cadeirante. Inscrição. Igualdade de condições. Chegada em primeiro lugar. Comprovação. Desclassificação. Premiação. Exclusão. Justificativa. Inocorrência. Legítima expectativa. Frustração. Organização do evento. Categoria especial. Previsão. Falta. Princípio da boa-fé. Patrocinadora. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Falha na organização de evento esportivo de repercussão. Legitimidade passiva ad causam tantos das organizadoras da corrida como da patrocinadora preferencial.
«Descabe estabelecer distinção entre as organizadoras do evento esportivo e a patrocinadora preferencial, pois é inegável que se essa aufere proveito econômico indireto com a atividade, nela realizando ampla divulgação da marca PUMA, com notórios efeitos de marketing publicitário.... ()
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366 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Ausência de solicitação formal para encerramento da conta. Descabimento. Débitos de tarifas de manutenção da conta a princípio lícitos, mas que não deveriam ter perdurado por anos a fio sem noticia à autora. Hipótese em que ambas as partes contribuíram de forma indevida para a formação do débito, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Inexigibilidade do valor apontado, com a retirada das negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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367 - TJSP. Contrato. Seguro-saúde. Cobertura. Cirurgia e procedimento não constante no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Limitação imposta por cláusula contratual manifestamente abusiva. Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao contratante, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da boa-fé objetiva norteador das relações contratuais. Observância. Necessidade. Despesas hospitalares carreadas à seguradora juntamente com o hospital. Decisão acertada. Recurso não provido neste aspecto.
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.
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369 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.
«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... ()
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370 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... ()
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371 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Pleito para que reavalie a boa-fé do favorecido por endosso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. ... ()
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372 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Pleito para que reavalie a boa-fé do favorecido por endosso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante comprove a mora do réu em trinta dias - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, com a observação de «não existe o número - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora - Recurso provido.
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375 - TJSP. INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pelo Autor, no prazo de 48 horas - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.
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378 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.
O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... ()
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379 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.
1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... ()
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380 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Inadmissibilidade. Procedimento que se mostrara necessário ante o quadro clínico apresentado. Não demonstração, ademais, pela requerida da existência de outro hospital credenciado que dispusesse do procedimento indicado. Obrigatoriedade de pagamento das despesas. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Recurso improvido neste aspecto.
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381 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.
1 - Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. ... ()
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382 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Orçamento do serviço prestado (ingresso com Mandado de Segurança) remetido pelos causídicos através de «e-mail. Inadimplemento do devedor. Alegação de que tal fato implica na ruptura do acordo verbal com necessidade de arbitramento da verba. Descabimento. Pedido possível somente na falta de estipulação ou acordo. Artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade, apenas do pagamento do saldo devedor, abatidos os pagamentos parciais admitidos na exordial, bem assim aquele realizado no curso da ação. Pedido de ressarcimento dos danos materiais repelido na medida em que em obrigações pecuniárias, além dos juros, só se cogita de ressarcimento de prejuízo efetivamente provado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição cumulativa ou sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que impõe a inadmissão do recurso apresentado por derradeiro, por preclusão consumativa. ... ()
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384 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Tese de equívoco na premissa fática adotada no julgado. Não caracterização. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Aval. Garantia cambial. Princípio da boa-fé objetiva. Obrigação solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. Alegação de cobrança excessiva de juros. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. O aval prestado em contrato é válido, não obstante o erro em sua nomenclatura, pois o garante se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. Precedentes da Corte. ... ()
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386 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido
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387 - TJSP. Contrato. Estimatório (venda em consignação). Reconhecimento e respectiva quitação da dívida. Impossibilidade. Ausência de provas. Princípio da boa fé objetiva. Compra e venda 'comum' de fruta, demonstrada pelo conjunto probatório. Venda em consignação não comprovada. Caberia à parte requerente o ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a fim de demonstrar que o negócio jurídico encerrava venda por consignação. Vícios no negócio jurídico ou devolução das mercadorias não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rompimento unilateral da avença por parte da seguradora com base em cláusula contratual acordada. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o longo tempo de vigência e cumprimento do contrato infundiu nos segurados a confiança de que a seguradora o cumprisse até o evento certo para obtenção do seguro (morte do segurado). Aplicação do princípio da boa-fé. Abuso de direito caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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391 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Má-fé. Fraude à execução. Violação do princípio da boa-fé. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ ao apelo nobre fundado na alínea «a do permissivo constitucional.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
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394 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Liberdade de contratar. Violação do princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, bem como a nova análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJPE. Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.
«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme entendimento do STJ, as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, conforme descrito no art. 3º, § 2º do CDC. A mera remessa de correspondência ao endereço do associado não é suficiente para eximir a associação de sua responsabilidade, especialmente quando há dúvidas sobre o efetivo recebimento da notificação. A simples alegação de não cumprimento das exigências pelo associado, por si só, não afasta o dever de indenizar, especialmente quando não há prova robusta de que tais informações foram efetivamente prestadas de forma clara e inequívoca.... ()
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397 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.
«... Dentro desse contexto fático, observe-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. E o princípio da boa fé deve estar presente, inclusive, nas tratativas preliminares. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO
CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. ... ()
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399 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde - Beneficiárias menores em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum adequado e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido
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400 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de doença - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recursos improvido
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