Jurisprudência sobre
principio da boa fe

251 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender o cancelamento do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Alegação pela parte demandada que anteriormente havia proposto duas ações judiciais contra a demandante. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação derivada do «venire contra factum proprium". Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratante com seus atos anteriores.

1 - Controvérsia em torno da validade e eficácia da cláusula compromissória constante de contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcações para o transporte fluvial de minério de ferro a granel, tendo a outra parte proposto, anteriormente, ação cautelar de sustação de protesto referente às faturas cobradas na presente ação monitória seguida de ação declaratória de inexigibilidade da dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

A existência de escritura pública de compra e venda, somada ao reconhecimento da relação contratual entre as partes, é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa do autor. Comprovado o descumprimento do contrato de parceria agrícola e a violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, é cabível o acolhimento do pleito rescisório. É dispensável a prévia notificação na ação que busca o encerramento do contrato de parceria agrícola quando fundamentada no descumprimento contratual pela parte adversa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Retirada de limite, sem prévia informação ao cliente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em razão desse fato. Inadmissibilidade. Conduta do Banco é abusiva, desrespeita os direitos do consumidor e fere o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Contrato firmado para pagamento em uma única parcela, a ser realizada no mês subsequente. Taxa de juros elevada. Ausência de abusividade ou violação do princípio da boa-fé ou da equidade. Autora perfeitamente ciente das condições do negócio quando de sua realização. Improcedência confirmada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção de plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Ausente demonstração incontroversa, nesse momento do processo, de ter havido regular notificação dos beneficiários - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. UBER. PLATAFORMA DE ACESSO. MOTORISTA CREDENCIADO. EXCLUSÃO MOTIVADA. CONDUTA IREGULAR. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA.

relação estabelecida entre motorista a plataforma de corridas por aplicativo é de natureza contratual, portanto, deve ser analisada em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Furto. Cláusula de perfil. Violação. Inocorrência. Alegação de que houve inobservância, pelo segurado, do regime de utilização que submetia o veículo a incremento de risco. Inocorrência de violação contratual que importe agravamento do risco segurado. Indenização securitária devida. Princípio da boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada. Incidência do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenizatória. Morte do segurado por suicídio. Evento ocorrido antes de completados os dois anos de vigência da apólice. CCB, art. 798. Interpretação literal do dispositivo legal que desconsidera importantes aspectos de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da boa-fé e necessidade de proteção do beneficiário do contrato de seguro de vida. Lealdade processual. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO CELULAR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - FALHA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA.

substituição de telefone celular, com a dedução do valor correspondente, sem prévia anuência do Consumidor, configura violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando o reembolso do montante pago indevidamente pelo Autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Suspensão do benefício descabida. Ausência de fundadas razões para afastar o benefício. Inexistência de elementos dos quais se possa inferir contrariamente a tanto, militando em proveito do beneficiário, ademais, o princípio da boa-fé, que, para ser afastado, carece de demonstração adversa. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aferição da existência de vícios estruturais de construção (vícios ocultos) no imóvel adquirido. Possibilidade de responsabilização da seguradora, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.acórdão recorrido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da Segunda Seção desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. 1. Conexão. Inovação recursal. Preclusão. 2. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. 3. Violação ao princípio da boa-fé. Fundamento não atacado no recurso. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de inovação recursal a alegação de conexão no presente agravo regimental, o que é vedado por esta Corte devido à preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Renovação ao término do prazo contratual. Inocorrência. Liberdade de contratar. Necessidade, entretanto, de compatibilizar-se com o princípio da boa fé objetiva. Sonegação de notícias ao consumidor acerca de dados atuariais referentes as prestações. Falta de lealdade da seguradora. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação mais benéfica do contrato que deve ser feita a seu favor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento - Validação de transações sem cartão presente - Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações - Chargeback posterior - Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial - Princípio da boa- fé contratual - Nulidade das cláusulas - Recurso de apelação não provido - Majoração dos honorários de sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe a Súmula 563/STJ, o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJMG. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada

«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de dependente. Contrato de longa duração. Exclusão de dependente por falta de comprovação de dependência financeira. Aplicação da «surrectio". Princípio da boa-fé objetiva. Exigência de comprovação de dependência financeira após mais de 23 anos de cobertura que configura comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima da beneficiária à manutenção do plano. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abu siva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Apelação. Regra do CPC/1973, art. 514. Atendimento. Aquisição de quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Locação. Aluguel. Concessão de descontos. Confissão pelo locador. Parte, todavia, que, diante do atraso no pagamento dos demais encargos, exige o recebimento do valor integral dos aluguéis. Inadmissibilidade. Manutenção do desconto para as demais parcelas vencidas e não pagas. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Instituto do «venire contra factum proprium. Concessão de desconto proporcional àqueles anteriormente outorgados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Locação e processual civil. Legitimidade para cobrança de aluguéis. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação da titularidade do bem. Desnecessidade. Infringência ao princípio da boa-Fé. Súmula 7/STJ. Exame da matéria sob o prisma das Leis distritais n.Os 901/95 e 3.313/04. Súmula 280/pretório excelso.

1 - Deixou de ser infirmado, nas razões do apelo nobre, fundamento do acórdão a quo suficiente, por si só, à manutenção do acórdão atacado, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 283 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Duplicidade de contratos. Falha no sistema operacional. Valor do empréstimo creditado em dobro na conta da autora. Ausência de devolução do valor depositado a maior. Possibilidade da cobrança das parcelas referente aos dois contratos de empréstimos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Inocorrência de danos morais em razão dos fatos narrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO FIRMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONSULTA PRÉVIA POR CORREIO ELETRÔNICO PELO PATRONO DO DEVEDOR QUANTO À MINUTA APRESENTADA - CONFIRMAÇÃO DE RECONHECIMENTO PELA PATRONA DO CREDOR QUANTO AOS TERMOS DA MINUTA - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INERENTE AOS CONTRATOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - REMESSA DA PARTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS.

Deve ser mantida sentença que extingue a execução, diante de acordo firmado entre as partes para pagamento do débito, com considerável desconto, notadamente quando o devedor, por seu advogado formula consulta ao patrono do credor acerca da regularidade da minuta, obtendo resposta afirmativa, sem ressalva quanto à verba honorária. A confirmação dos termos da minuta incute ao devedor a ideia de que poderia entabular o acordo, pois dele não constava o pagamento de outras despesas além do valor acordado, tampouco a responsabilidade de efetuar o pagamento de honorários previamente fixados provisoriamente quando do despacho inicial. No caso, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, inerente aos acordos e formulação de contratos. Mantida a sentença que extinguiu a execução, não mais subsiste o título executivo, cabendo aos advogados valer-se das vias ordinárias para a busca do recebimento dos honorários.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Rescisão de contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER SEJA POR TERCEIROS - MORA CARACTERIZADA - DEVER DO CONTRATANTE DE INFORMAR CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO E MANTÊ-LO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de produtos farmacêuticos e afins. Ruptura unilateral por parte de indústria. Inexistência de apresentação de garantia por parte do distribuidor para que pudesse continuar a revender os produtos mesmo na condição de atacadista. Ruptura abrupta porém que viola princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reparação dos prejuízos sofridos e indenização por perda de lucratividade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote