Jurisprudência sobre
principio da boa fe
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Afalsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Propositura de nova ação. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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53 - TJSP. Prescrição. Execução. Cheque pós-datado. Termo inicial. Data de apresentação, e não da sua emissão. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde.... ()
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55 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.
«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.... ()
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57 - STJ. Civil. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Leiloeiro oficial. Aval ou fiança. Decreto 21.981/1932. Art. 30. Garantia prestada alheia ao exercício das funções. Válidade. Princípio da boa-fé. Preservação.
«1. A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da boa-fé. A vedação do Decreto 21.981/1932, art. 30 não pode ser invocada pelo prestador da garantia para se eximir da obrigação que assumiu em contrato desvinculado do exercício de suas funções como leiloeiro, sob pena de privilegiar a torpeza de quem se beneficiaria com a imunidade legal. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Nulidade da garantia. Análise das disposições estatutárias e do acervo probatório pelo acórdão recorrido. Princípio da boa-fé objetiva e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem justa causa.
«1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. ... ()
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61 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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63 - TJRJ. Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.
«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... ()
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64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM 24 ANOS - ATO ABUSIVO - PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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65 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento. Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias. Existência de furto anterior. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 766, «caput. Possibilidade de influência na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Não configuração. Perda do direito à garantia. Inocorrência. Indenização devida. Recurso da demandante improvido e recurso da requerida parcialmente provido.
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
Acomprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e da Súmula 72/STJ. ... ()
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67 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento
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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.
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69 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A. CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019). CPC/2015, art. 5º.
Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Sentença sem necessidade de fundamentação exauriente. Preclusão. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.
«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... ()
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73 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Natureza reipersecutória. Discussão a respeito de cláusulas contratuais. Depósito dos valores reputados corretos pelo devedor. Necessidade. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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75 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.
«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa-fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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77 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.
«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. 4. Com o acolhimento integral da pretensão da parte autora, prejudicados os pedidos de revisão da sucumbência e de compensação da verba honorária (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial provido.... ()
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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO À INTERNET. ERRO QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INATENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral, em razão do não recebimento de bem adquirido por meio de plataforma de comércio eletrônico à internet. Razoável esperar que a sociedade apelante, com vistas ao princípio da boa-fé objetiva, e considerando o exíguo lapso de tempo entre a efetivação da compra e a comunicação do equívoco com relação ao endereço de destino, assim como o fato de que o produto ainda não fora enviado, procedesse ao menos o cancelamento da operação. Apelante que para haver a restituição do que pagou pelo produto, não teve outra opção senão a propositura de uma demanda judicial, quando o caminho esperado seria o simples cancelamento da compra. Ação de modus operandi totalmente divorciado da boa razão, em total conflito com o princípio da boa-fé objetiva, causando transtorno desnecessário ao apelante, com o único fim de manter uma operação de venda. Lesão a direitos da personalidade configurado pelo menoscabo com que foi tratado o consumidor e a dificuldade que lhe foi imposta para reaver o que pagou, justificando a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Valor pretendido pelo apelante que não se afigura razoável frente as circunstâncias do caso, sendo mais condizente a fixação em dois mil reais. Recurso parcialmente provido.... ()
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79 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.
«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... ()
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80 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Desistência pelos compradores. Restituição do sinal pela intermediadora, sem o consentimento dos vendedores. Previsão contratual de retenção do sinal pago em caso de desistência. Erro da corretora. Recebimento dos valores de boa-fé. Pretensão da intermediadora de reembolso dos valores que teve de indenizar aos vendedores. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Atese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... ()
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83 - TJSC. Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.
«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no LEP, art. 33, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.... ()
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84 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicata. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
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87 - TJRJ. Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.
«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... ()
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89 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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90 - TRT2. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... ()
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91 - STJ. Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.
«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento, para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso improvido.... ()
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92 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis pagos em atraso. Aceitação pelo locador. Comportamento contraditório. Descabimento. Vedação (Venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. Observância. Alteração do acordo homologado judicialmente. Inocorrência. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão em virtude de dívidas em nome da promissária vendedora. Princípio da boa-fé objetiva que deve estar presente em todas as fases contratuais. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.
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95 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... ()
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96 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Alegação de abuso de diversas cláusulas contratuais. Hipótese em que algumas previsões do contrato não desrespeitam o princípio da boa-fé ou determinações legais, devendo ser mantidas. Recurso nesta parte improvido
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98 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. Período anterior a declaração de inconstitucionalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.
«Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente do STF. Na espécie, não pode o servidor público ser obrigado a devolver a remuneração anteriormente paga, com base em lei declarada inconstitucional, especialmente se houve a prestação do serviço. Apelação provida.... ()
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99 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.
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100 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação da devedora. Comprovação da mora. Mudança da destinatária. Notificação extrajudicial devolvida. Irrelevância. Descumprimento, pelo financiado, do dever de comunicar seu novo endereço. Primado do princípio da boa-fé. Deferimento da liminar. Recurso provido.
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