(DOC. VP 240.7031.1823.2330)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Propositura de nova ação. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Na espécie, rever as conclusão do Tribunal de origem acerca da violação da coisa julgada e do princípio da boa-fé objetiva requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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