Jurisprudência sobre
principio da boa fe

301 - TRT4. Indenização por danos morais. Promessa de contratação. Fase pré-contratual. Quebra de legítima expectativa. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Demonstrada nos autos a tomada de providências pelo autor intrinsecamente relacionadas à contratação, gerando uma legítima expectativa de emprego, com a consecutiva não efetivação, há violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar os contratantes, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais. Para o arbitramento do montante devido a título de danos morais deve ser considerada a gravidade e repercussão do abalo moral sofrido, a condição econômica do ofensor, a circunstância dos ofendidos e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhes foi causado. [...]»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato escrito. Ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta contra fiadores. Ocorrência de fatos modificativos da relação obrigacional inicialmente instaurada entre as partes. Reconhecimento. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte da locatária. Provas documentais e testemunhais que indicam a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos requeridos na contestação. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Recurso da autora/locadora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão do veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Liminar que deve ser revogada, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito caso a parte autora não emende sua inicial. Recurso parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TST. DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva. 3. Medida liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Administrativo 0000177-44.2024.5.20.0000, em trâmite no TRT da 20ª Região, notadamente quanto à determinação constante no PROAD 234/2024 de imediato ressarcimento dos valores pagos a maior aos associados da requerente a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nas folhas de pagamento de outubro/2022 e/ou dezembro/2022, nos termos do CPC, art. 300 e Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao Autor - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para manutenção do contrato - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção no plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Beneficiária idosa, em meio a tratamento médico - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. O RÉU BRADESCO SAÚDE S/A APELOU, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO ROL DA ANS. A EXCLUSÃO DE COBERTURA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC, 39, INC. V, 51, INC. IV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Ré restabeleça, imediatamente, o plano de saúde da Autora, até a sentença de mérito - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Preservação da vida e saúde do segurado. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Princípio da boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Custeio obrigatório do tratamento domiciliar até a data da perícia que conclui por sua desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviço (ICMS). Ação anulatória. Fornecedora considerada inidônea pelo Fisco. Creditamento indevido de tributo. Perícia que apurou notas fiscais pagas através de transferências bancárias para signatários distintos da emitente. Não comprovação da regularidade dos pagamentos que foram efetuados por transferência bancária a pessoas físicas. Quadro que impossibilita a aplicação do princípio da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Cabimento. Observância com maior vigor no ambiente virtual do princípio da boa-fé objetiva. Retenção de valores não comprovada. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Princípio da boa fé contratual. Necessário se faz o provimento do agravo de instrumento por possível violação do CF/88, art. 5º, V. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TRT4. Estabilidade contratual. Princípio da boa-fé. Negociação pré-contratual descumprida pela reclamada. Empregado que pediu demissão da empresa onde trabalhava. Despedida poucos meses após (prometidos no mínimo dois anos de contrato), sem o pagamento de diversos benefícios propostos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Deferimento ao trabalhador do pagamento de metade do que seria devido, da despedida até o final dos dois anos de contrato.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda para correção do valor da causa e para recolhimento do depósito judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 968, II. O agravante argumenta que o vício não seria grave o suficiente para justificar a extinção do processo e que o depósito de 5% teria sido realizado, invocando o princípio da boa-fé e alegando necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir o vício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CAPAZES DE GERAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DE TEMPO E DESGASTE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJRJ. Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

«Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido saneamento de ponto controvertido suscitado em impugnação ao laudo pericial, conforme disposto no CPC, art. 477. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Princípio da boa-fé securitária. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Análise das normas do CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III «c. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da aplicação do princípio da boa-fé securitária (CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766) somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL DE REALIZAR A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTE AOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS. SÓCIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em processo de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de fomento mercantil, indeferiu o levantamento da penhora que recaiu sobre as contas dos sócios da executada. Discussão relativa à possibilidade ou não das sociedades de fomento mercantil estarem impedidas de realizar a cobrança dos valores referente aos contratos, que não tem lugar nos limites estreitos do processo de execução, demando para a sua análise a oposição da ação de embargos. Inclusão do sócio no polo passivo da execução que se justificou pelo fato de figurar no contrato de fomento mercantil como devedor solidário, figurando a alegação de necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica descabida digressão. Agravantes que, ao tempo da celebração do contrato de fomento mercantil, declararam ter um faturamento de R$ 1.243.350,00, nos últimos 12 meses, razão pela qual não podem agora se valer do limite do capital integralizado de R$ 50.000,00, para efeitos de responsabilização, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Alegação de possível infração ao duplo grau de jurisdição no processo de embargos à execução, devido a penhora dos bens levada a efeito nos autos de origem, cuja resolução se encontra adstrita àquele processo, com a postulação do efeito suspensivo ao recurso lá interposto. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Boa-fé objetiva. Violação inexistente. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor com ocorrência de mudança de residência o configura em mora. Ônus que não pode ser imputado à requerente. Cabe ao devedor comunicar a alteração de sua residência ao credor, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Necessidade. Preservação do princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de prática de ato ilícito ensejador de danos de qualquer natureza. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Inobservância do princípio da boa-fé. Teoria da aparência não configurada. Não há contrato válido a justificar a emissão de título e sua cobrança. Suposto documento recebido, assinado e devolvido «via fax, por funcionário cuja assinatura não consta no instrumento societário, não tem o condão de justificar a cobrança realizada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte e locação de máquinas com operador. Negativa de pagamento com base em irregularidades na emissão de faturas. Inadmissibilidade. Serviços que foram efetivamente prestados. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Inaplicabilidade da regra do artigo 476 do Novo Código Civil. Hipótese em que a ausência de pagamento justificou o envio das faturas para protesto. Ato lícito do credor que descaracteriza dano moral. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Contrato. Trespasse. Cláusula penal. Substituição das garantias reais. Obrigação contratual que seria cumprida noventa dias depois da renegociação das dívidas pelas alienantes. Inércia dos adquirentes. Omissão no contrato quanto ao sujeito passivo da obrigação. Interpretação sistemática do contrato apontando para a responsabilidade das compradoras. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Multa diária arbitrada para o caso de inércia em oferecer e efetivar as garantias. Ação cominatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa Habitacional. Ação de cobrança de saldo residual de parcelas de «apuração final que foram avençadas no contrato. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Adquirente não participou da realização do rateio final de responsabilidade. Valores calculados de forma unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente tendo em vista que o recurso interposto pela autora não foi procrastinatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDA NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu não localizado. Conhecimento a respeito da existência de ação penal em seu desfavor. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso ordinário não provido.

1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II c/c art. 81.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Recebimento de mensalidade após a inadimplência e da extinção do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Restabelecimento do serviço. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente objetiva. O contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental. Manifesta a absoluta boa-fé objetiva dos vendedores do imóvel, já que os compradores conheciam a forte álea que pesava sobre uma possível intenção de construir no terreno adquirido. Rejeição da preliminar e improvimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo, alegando omissão na apreciação da tese de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sem razão. O cancelamento do evento que ensejou a compra da passagem aérea é fator externo e, assim, insuficiente para alterar as cláusulas contratuais entre o passageiro e a companhia aérea e propiciar o reembolso integral do valor despendido. Passagens adquiridas com tarifa light, expressamente sem reembolso. Eventual reembolso pela companhia aérea seria mera cortesia e não uma obrigação a ela imposta. Não verificada a infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Rejeição do recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDO NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Alegação da condição de gerente. Descabimento. «tuo quoque. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pessoal do gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos de clientes para aplicar em investimento fictício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJMG. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor e que não foi recebida porque o destinatário é desconhecido no local. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote