Jurisprudência sobre
principio da boa fe
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Inadimplemento contratual. Alegação de que a operação estava condicionada ao adimplemento de dívidas passadas. Débitos que já existiam no momento da emissão da cédula. Comportamento contraditório da apelada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral. Expressa previsão contratual, desde que precedida de notificação. Inexistência de venda casada quando o material didático é produzido e editado pela própria instituição de ensino, que pode vetar a reprodução não autorizada. Interpretação das cláusulas contratuais dentro do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Utilização de áreas comuns do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Ocupação há muito exercida pelos réus e seus antecessores, sem oposição alguma dos demais condôminos. Ausência de prejuízo ao condomínio com a utilização exclusiva. Esbulho possessório não caracterizado. Prevalência do princípio da boa-fé. Ação improcedente. Recurso provido.
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204 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROGRAMA DE FIDELIDADE - COMPANHIA AÉREA - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -
Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece uma limitação de emissão de passagens, por parte de participante de programa de fidelidade, a um número razoável de beneficiários, regra que se coaduna à boa-fé que deve reger a relação contratual e impede a desvirtuação da finalidade do programa, com a sua transformação, pelo consumidor, em um negócio comercial.... ()
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206 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão supresa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé. Não configurada. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal estadual mantem-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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207 - TJSP. Agravo Interno - Ação Condenatória - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - R. despacho da Relatoria que se mantém - Recurso improvido
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208 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido
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209 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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210 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. ... ()
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211 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84/STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 308 da Corte Superior de Justiça. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER OBJETO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos. ... ()
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213 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.
«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... ()
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214 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Execução de valores. Descontos concedidos por dez anos. Cobrança pretendida do valor integral. Inesperada majoração de mais de 200% no valor do aluguel. Impossibilidade. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Cobrança integral de valores que contraria o princípio da boa-fé. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.
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215 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento comum às partes. Binômio necessidade-adequação. Existência. Interesse inequívoco da autora. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Alegação de ausência de interesse de agir afastada. Recurso negado na parte conhecida.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... ()
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218 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Condições gerais. Cláusula contratual de rescisão unilateral ajustada com pessoas com idade superior a sessenta anos. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais. Observância. Preservação de direitos de segurados idosos. Imposição legal. Manutenção do seguro tal qual como contratado. Necessidade. Ação civil pública procedente. Recurso não provido.
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento. Ilegalidade reconhecida. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Urgência. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de locação comercial. Rescisão. Alegada inexistência de estipulação de prazo para entrega do empreendimento. Suposta observância do princípio da boa-fé contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Peça faltante. Comprovação da regularidade da representação processual. Princípio da boa-fé da parte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos materiais. Fornecimento de combustíveis. Relação jurídica. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Em se tratando da cláusula resolutiva expressa prevista no art. 474 do CC/2002, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de afastar sua aplicação automática, sem sequer notificado o devedor da obrigação descumprida ou em mora, isso «diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". ... ()
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223 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... ()
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224 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto para suspender o pagamento de precatório expedido em nome da cessionária de crédito, sob alegação de nulidade do Termo de Compromisso firmado entre as partes. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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227 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Contrato. Inadimplemento. Pagamento de prestações em atraso. Princípio da boa-fé. Quebra. Registro creditório negativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Inadimplemento. Pagamentos com atraso. Cadastramento em rol de inadimplentes. Boa-fé contratual. Quebra da confiança. Princípio do venire contra factum proprium não aplicável ao caso. Incidência da vedação tuo quoque.
«Não é caso da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium, mas sim, no máximo, da vedação Tuo Quoque. Aquele que iniciou a quebra da confiança entre as partes contratuais não pode exigir da parte oposta que aja de maneira diversa. De qualquer sorte, no caso, o agir da demandada tinha amparo contratual. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Ocontrole da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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229 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Unidade habitacional. Exigência de pagamento de resíduo inflacionário da compradora, mesmo após a quitação do preço, através de financiamento bancário. Inadmissibilidade. Cláusula contratual a autorizar a cobrança. Descabimento por ferir o princípio da boa-fé objetiva. Validade somente na hipótese de financiamento da própria construtora/incorporadora. Sentença de improcedência revertida. Recurso provido.
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido previsto no art 476 do cc/02. Inexistência de relação de reciprocidade entre as obrigações pactuadas. Ausência de violação do princípio da boa. Fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada aberta. Rescisão contratual e repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração unilateral de contrato. Indevida conversão de plano de previdência privada em avença securitária (pecúlio). Princípio da boa-fé objetiva. Inobservância.
1 - Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária).... ()
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234 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... ()
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235 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.
«1. Nos moldes do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. ... ()
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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
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238 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Épossível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... ()
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240 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.
«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é defeso propor ação revisional, ao propósito de criar embaraço à cobrança da parcela incontroversa do débito, o que revela uma conduta desleal no campo da relação obrigacional, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, o qual deve ser observado na tríplice fase vital da relação obrigacional: na sua formação, na sua integração e na sua execução.... ()
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241 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Ausência de notificação prévia. Irrelevância. Instrumento particular rescisório assinado pelas partes. Quitação plena outorgada pela representante comercial. Comprovação de qualquer vício existente na formação da vontade não evidenciado. Cobrança de eventuais valores remanescentes. Impossibilidade. Comportamento contraditório em relação ao anteriormente assumido. Inadmissibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿
PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL - APRESENTA INFECÇÃO EM CALCÂNEO DIREITO DECORRENTE DE DIABETES MELITTUS. PONTUA QUE, DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO, NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE «ANTIBIOTICOTERAPIA POR VIA PARENTERAL E CIRURGIA VASCULAR PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA RECORRIDA, A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente prévia solicitação formulada na via administrativa por correntista, inadmissível se recuse instituição financeira a exibir documentos comuns às partes (extratos de caderneta de poupança). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Razoabilidade da fixação do prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Busca e apreensão em caso de resistência. Recurso do banco parcialmente provido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento da liminar por ausência de prévia notificação - Notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato - Mudança de endereço - A agravado não comunicou esse fato e deixou de atualizar seus dados cadastrais - Princípio da boa-fé contratual - Há prova da prévia constituição em mora - Dá-se provimento ao recurso.
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248 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.
«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.
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250 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. ... ()
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