Jurisprudência sobre
principio da boa fe

951 - TJSP. Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de confissão de dívida.

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952 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, diligenciou por diversas vezes nos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar os devedores fiduciantes. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa... (Continua)

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953 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Natureza jurídica e teleológica distintas. Exercício de opção de compra por administradores da companhia. Cláusula de ajuste prevista no bônus. Garantia do mesmo direito aos detentores de bônus. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar (full disclosure). Violação. Inocorrência. Acórdão que manteve a improcedência do pedido formulado na demanda. Irresignação da parte autora.

«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se a operação realizada em 20 de junho de 1997 pelos detentores das opções de compra de ações, decorrentes do plano instituído em 1990, deve ser considerada como hipótese de incidência da cláusula de ajuste que constou da ata de emissão dos bônus de 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo apelante, não deixam dúvida de que tinha ele ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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955 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

Alegado excesso de prazo na realização da perícia no IMESC - r Diligência requerida pela Defesa, ao final da instrução - Perícia realizada, no aguardo da juntada do laudo pericial - Inviabilidade de se reconhecer excesso de prazo, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação do comportamento contraditório. Autoridade impetrada que buscou, dentro das possibilidades, que o ato fosse realizado o quanto antes. Ausência de inércia ou desídia do Juízo de origem. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Funcionário demitido. Lei 9656/98, art. 31. Segurado e dependente em tratamento de saúde. Manutenção no plano de saúde coletivo até alta médica, cabendo aos autores o pagamento do valor integral das mensalidades, assim considerada a parcela da empregadora e do empregado, além de eventuais coparticipações. Tema 1082 do C. STJ. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Afastamento da conversão em contrato individual. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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957 - TJSP. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegado esbulho possessório, por parte da Municipalidade, que teria se dado com a ocupação de área que excede aquela objeto de desapropriação, o que teria prejudicado o uso do terreno remanescente - Autora que adquiriu o imóvel mais de um ano depois da imissão na posse, por preço abaixo do valor de mercado, de sorte que o pleito de indenização não se ajusta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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958 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ação que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente. Inadimplência da requerida/recorrente incontroversa. Mora caracterizada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela requerida no contrato e efetivamente recebida. Incidência do princípio da boa-fé contratual. Busca e apreensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

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959 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo consignado. Alteração unilateral na forma de cobrança. Conduta abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, a alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé. ... (Continua)

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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

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962 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sucumbência majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade para o recebimento de honorários. Nulidade contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. ... (Continua)

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966 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Peças e componentes de veículos. Fornecimento à montadora de automóveis como compradora assídua e principal. Pedidos cada vez em quantidade maior, gerando expectativa de se constituir na única empresa de fornecimento dos produtos, fazendo, então, investimentos pesados em suas instalações industriais, em tecnologia, máquinas, e aumento de seu quadro de funcionários. Surpresa com a rescisão da avença, causando grandes prejuízos. Pretensão à indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à teoria da confiança. Desacolhimento. Inexistência de contrato de trato sucessivo permanente. Compradora, ora ré, que não tem obrigação de adquirir os produtos da autora, tendo os compradores inteira liberdade de adquiri-los de qualquer vendedor. Previsibilidade do rompimento das relações negociais. Má avaliação do desenvolvimento dos negócios mantidos com a ré. Inexistência de demonstração de que esta tenha atuado com dolo ou culpa para o fim exclusivo de prejudicar a autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

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967 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Relação de consumo caracterizada. Curso superior não regulamentado junto ao MEC. Fato não informado pela autora que, por isso, desrespeitou a lei e o princípio da boa fé objetiva. Obrigação legal que era de sua incumbência (CDC, art. 6º, III). Impossibilidade de obrigar a aluna a cumprir o contrato ajustado, já que a própria ré é que vinha descumprindo obrigação básica ao disponibilizar curso de nível superior sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, às ocultas de seus alunos. Ação de cobrança improcedente. Os pedidos contrapostos, todavia, são procedentes, pois é de se condenar a autora a restituir à aluna-ré os valores já pagos pelo serviço prestado no primeiro ano letivo, pois, caso soubesse da irregularidade, certamente não iniciaria o curso. O dano moral restou evidenciado, diante do sentimento de angústia e da sensação de tempo e dinheiro perdidos sofridos pela ré, a exigir a justa reparação Recurso provido

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.

1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

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970 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

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971 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCABIMENTO - O

CPC não considera como impenhoráveis os depósitos em plano de previdência privada, que, inclusive, no presente caso, foram dados em garantia, sem restrições; porém, o C. STJ admite a impenhorabilidade quando as verbas possuírem caráter alimentar, não sendo a hipótese dos autos - Princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de constrição integral - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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972 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, determinando que a ré devolva a quantia de R$ 815,34, em dobro, bem como os valores pagos em excesso durante o processo, bem como proceda ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral. ... (Continua)

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974 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, além de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora que a operadora do plano cancelou indevidamente o contrato sob a justificativa de inadimplência da mensalidade vencida em outubro de 2023, embora os boletos subsequentes tenham sido regularmente emitidos e pagos. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A respeito da alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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977 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial preparo. Autos digitalizados na origem. Dispensa do porte de remessa e retorno. Recurso especial indicando ofensa a art. Da CF/88 e de regimento interno de tribunal estadual. Não cabimento. Competência interna dos órgãos fracionários de tribunal. Nulidade relativa. Teoria da causa madura. Julgamento da lide diretamente pelo tribunal. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tese deduzida em recurso especial sem amparo em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF.

«1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ 25 de 27 de agosto de 2012: «Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato. Prestação de transporte. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aumento de faixa etária. Reajuste. Possibilidade. Cláusula abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Recurso do réu provido

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984 - TJSP. APELAÇÃO -

Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Exclusão do polo passivo do preposto da empresa - Legitimidade de parte de empresa parceira - Solidariedade - Previsão de quatro anos, na Lei 6766/79, que se aplica se não houver previsão diversa no contrato - Promessa de entrega em data certa - Aplicação do CDC, art. 30 e do princípio da boa-fé objetiva - Rescisão por fato imponível à ré - Possibilidade - Devolução integral dos valores pagos - Princípio da reparação integral - art. 944 do CC - Recurso provido em parte.... (Continua)

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985 - TJRJ. Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.... (Continua)

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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. ... (Continua)

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987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para rediscutir obrigações estabelecidas em acordo homologado por sentença transitada em julgado, salvo nos casos em que a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Crédito de rendimentos em valor superior ao devido - Instituição bancária que utiliza valores depositados pelo cliente para compensação de quantia creditada em excesso - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Ausência de ilegalidade - Falha na prestação de serviços que não justifica o afastamento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Relação contratual que deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... (Continua)

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989 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome das autoras do rol dos devedores e condenação do banco ao pagamento de multa contratual. Valores contratados depositados na conta corrente da correntista e depois estornados segundo a instituição, por engano de funcionário ao digitar o contrato de valores e taxas errados. O Juiz sentenciante entendeu ser flagrante a anulabilidade do contrato (erro enquanto vício do negócio jurídico), como também sua nulidade absoluta diante do princípio da boa-fé objetiva. Descabimento ante a ausência de pedido expresso na inicial, de decretação de nulidade do contrato ou de cláusula. Descabe, outrossim, condenar o banco a depositar na carta dos autores, o numerário correspondente ao termo de renegociação. Infringência do artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil. Evidente descompasso havido entre o pedido e a entrega da prestação jurisdicional, decreta de oficio a nulidade do «decisum apelado «extra petita, para que outro «decisum, seja proferid pelo Juízo «a quo.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA PROMITENTE- VENDEDORA. OBRA QUE, PASSADOS MAIS DE 30 ANOS, SEQUER FOI INICIADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE. ART. 476, DO CC. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 422, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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991 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação.

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992 - STJ. Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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994 - TRT4. Indenização por dano moral. Fase pré-contratual.

«Incontroverso que o reclamante se submeteu a todos os procedimentos com relação ao processo seletivo, incluindo avaliação física e de conhecimentos técnicos, exames clínicos e psicológicos, tendo ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no CCB, art. 422. No caso, a promessa de contratação frustrada por parte da reclamada, demitindo o empregado no dia seguinte à contratação, caracteriza afronta à boa-fé, gerando a obrigação de indenizá-lo pela falsa expectativa criada, a qual gera frustração, angústia e sofrimento ao participante do processo de seleção. [...]... (Continua)

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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento. ... (Continua)

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996 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE POSTULOU, INICIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PRESTAR-LHE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO, DADA A URGÊNCIA DO CASO, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DA AUTORA. DECISÃO QUE, ASSIM, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO IMPORTA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, QUE TEM COMO PRINCIPAL BALIZA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.

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997 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Alegação de violação ao princípio da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Tese não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque abordado no recurso especial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Eventual prejuízo a terceiros (sócios). Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias relativas aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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