(DOC. VP 792.6535.9888.6809)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - A

exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para rediscutir obrigações estabelecidas em acordo homologado por sentença transitada em julgado, salvo nos casos em que a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. - A alienação de imóvel objeto de partilha deve observar os termos do acordo homologado judicialmente, cabendo, em caso de descumprimento, a adoção das vias processuais adequadas para a prestação de contas ou revisão dos atos pratic

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