(DOC. VP 389.0264.9895.3307)

TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. 1.639.320/SP/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargo objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. 676.608/RS/STJ - Precedentes do STJ. Autora que decaiu de significativa parcela do pedido inicial que deverá arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Incidência do pg. ún. do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido

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