(DOC. VP 226.5553.4964.3136)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção de plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Ausente demonstração incontroversa, nesse momento do processo, de ter havido regular notificação dos beneficiários - Decisão mantida - Recurso improvido

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