(DOC. VP 989.1301.7499.7713)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. UBER. PLATAFORMA DE ACESSO. MOTORISTA CREDENCIADO. EXCLUSÃO MOTIVADA. CONDUTA IREGULAR. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - A

relação estabelecida entre motorista a plataforma de corridas por aplicativo é de natureza contratual, portanto, deve ser analisada em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. II - Restando demonstrado que a conduta do motorista colaborador violou o previsto nos termos e condições de uso da plataforma, mostra-se justificada a revogação de seu acesso ao aplicativo. III - Recurso conhecido e provido.

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