(DOC. VP 136.8072.7000.2900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

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