(DOC. VP 241.1030.1673.8673)

STJ. Locação e processual civil. Legitimidade para cobrança de aluguéis. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação da titularidade do bem. Desnecessidade. Infringência ao princípio da boa-Fé. Súmula 7/STJ. Exame da matéria sob o prisma das Leis distritais n.Os 901/95 e 3.313/04. Súmula 280/pretório excelso.

1 - Deixou de ser infirmado, nas razões do apelo nobre, fundamento do acórdão a quo suficiente, por si só, à manutenção do acórdão atacado, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 283 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O entendimento deste STJ é no sentido de que é possível a cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a exigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação do contrato de locação para a instrução da execução extrajudicial. Precedentes.

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