(DOC. VP 375.0794.4195.1464)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, sob alegação de mora contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a mora contratual está descaracterizada em razão do pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aceitação, pela instituição financeira, dos pagamentos relativos às parcelas em atraso, antes do ajuizamento da ação, evidencia

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