(DOC. VP 424.4727.9090.0666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO

CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote