(DOC. VP 150.8295.0001.6500)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Pleito para que reavalie a boa-fé do favorecido por endosso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias, com base no princípio da boa-fé e nas provas colacionadas, concluíram que o favorecido por endosso era detentor do direito ora pleiteado e que os motivos apresentados pelo emitente não provocavam a anulação dos cheques objetos da lide. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.

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