(DOC. VP 976.4965.4217.8884)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR RECEBIDA NO LOCAL PELO PÓPRIO DEVEDOR VALIDADE. MORA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR, CASO O ALTERE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote