Jurisprudência sobre
principio da boa fe
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601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Registro de imóvel. Nulidade. Mandato. Vício. Princípio da boa-fé. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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602 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.
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603 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.
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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova irrepetível. Fuga prolongada. Violação ao princípio da boa-fé processual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante sustenta que houve impugnação específica e revaloração jurídica dos fatos. As questões centrais em debate são: a análise da subsistência das qualificadoras de motivo torpe e da impossibilidade de defesa da vítima, e a possível exclusão dessas circunstâncias qualificadoras.... ()
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605 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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606 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.
«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... ()
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607 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.
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608 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.
É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento é tão inexpressivo se comparado à amplitude do objeto do contrato, que não chega a abalar a relação contratual a ponto justificar a sua resolução, revela-se tal conduta desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Comprovado o pagamento do preço ajustado e a baixa do financiamento, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor do comprador.... ()
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609 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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611 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido
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612 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ocorrência. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Trava bancária. Abatimento proporcional que deve ser concedido. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.
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614 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa prolatada em sede de apelação. Contrato de seguro de vida. Mais de 10 anos ininterruptos. Após diagnosticado o câncer do agravado, a seguradora rescindiu unilateralmente o contrato com o consumidor. Hipossuficiência. Princípio da boa-fé transgredido. Unimed seguros saúde obrigada a manter vigência do contrato e pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravo que se nega provimento.
«Seguradora não pode agir forma absoluta e unilateral para prejudicar o consumidor hipossuficiente, retirando a cobertura sem qualquer justificativa plausível, inclusive após fato de descobrir que o segurado estava possuindo uma grave doença - Câncer. Agravo que se nega provimento.... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento.
«1. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte. ... ()
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616 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Dano moral, contudo, não caracterizado. Condenação ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de dependentes. Contrato de longa duração. Exclusão de dependentes por falta de comprovação de dependência financeira. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Requerentes beneficiárias do plano de saúde, existindo interesse para postularem a sua permanência nele. Exigência de comprovação de dependência financeira anos após as apeladas completarem a idade considerada limite, tendo a apelante já aplicado dois reajustes por mudança de faixa etária às mensalidades da entidade familiar. Aplicação da surrectio. Princípio da boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima das beneficiárias à manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso improvido
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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619 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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620 - STJ. Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.
«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.
1 - «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... ()
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... ()
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623 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... ()
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624 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º e 3º. CCB/2002, art. 422 e 475.
«1) A atual redação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido.... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE CÉLULAS RENAIS EM ESTÁGIO METÁSTICO, EM TRATAMENTO DA DOENÇA NO HOSPITAL A. C. CAMARGO DESDE 2016. PRESCRIÇÃO AO AUTOR DE INFILTRAÇÕES GUIADAS POR TC. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE «SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO PRESTADOR". DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, SEM COMUNICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17 QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE, APLICATIVO E E-MAIL DO PLANO DE SAÚDE ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO CUMPRE O EXIGIDO NO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EQUIVALÊNCIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE OCORRER PELO DESCREDENCIAMENTO, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DO PACIENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALÉM DE FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juros legais. Já incluídos no acordo. Princípio da boa-Fé. Violação. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C... ()
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629 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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630 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Mulher casada sob o regime da comunhão universal de bens. Empréstimo assumido pelo marido da embargante. Desnecessidade da outorga uxória para que o mútuo se efetivasse. Fruto do empréstimo destinado ao patrimônio do casal. Não demonstração de quaisquer das hipóteses do CCB/1916, art. 262. Meação da embargante não protegida, em que pese tal contratação beirar ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da financeira que não indagou acerca do regime matrimonial de contratante que se declarou casado. Ação julgada improcedente, determinado, apenas, a retificação da denominação do nome da embargada. Recurso da embargante provido, para este fim, desprovido o apelo da embargada.
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631 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque emitido por sindicato. Alegação, pelo embargante, que um dos representantes da entidade que assinaram o título não tinha poder para fazê-lo, bem como ausência de prova da realização dos serviços contratados. Descabimento. Cheque assinado por dois representantes. Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Desnecessidade de prova da prestação dos serviços, posto que a desconstituição da obrigação é ônus do embargante, não do exequente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, sendo o sindicato apelante condenado por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II.
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632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO EM FACE DO ARREMATANTE, ALEGANDO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO NO EDITAL. OMISSÃO DOLOSA. QUESTÃO RELATIVA À POSSE AD USUCAPIONEM QUE DEVERIA CONSTAR NO EDITAL Da LeiLÃO, PARA POSSIBILITAR O REAL CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 886, VI, O QUAL DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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634 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Demanda indenizatória. Alegação de violação do contrato de parceria entre as partes. Contrato que prevê, para a sua resolução, a notificação prévia da contraparte, o que não foi observado pela ré. Sentença de parcial procedência. Pedidos de reforma, formulados tanto pela autora como pela ré, que não devem ser acolhidos. Violação da legítima expectativa que gera o dever de indenizar. Princípio da boa-fé objetiva. Lucros cessantes, como fixados na sentença, que devem ser mantidos. Danos materiais em decorrência dos fatos narrados que não foram devidamente demonstrados. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.
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635 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ré que exigiu o cumprimento de cláusula contratual tão logo cessada a condição de elegibilidade. Ausência de omissão prolongada, que justificasse a criação de qualquer expectativa na manutenção como dependente, depois de cessada essa condição. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que deve ser afastada, no caso em concreto. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO - JUIZ QUE JÁ ESTAVA CONVENCIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO, ACERCA DO DIREITO - NEGÓCIO JURÍDICO CERCADO DE TODAS AS FORMALIDADES - PARTES MAIORES, CAPAZES E CIENTES DOS TERMOS ALI AVENÇADOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - REQUERIDOS QUE CONTRIBUÍRAM DE FORMA POSITIVA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SE BENEFICIARAM, ATÉ ENTÃO, DE SEUS TERMOS, SOMENTE VINDO A RECLAMAR EM JUÍZO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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637 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... ()
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638 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... ()
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639 - STJ. Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos.
1 - A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, BEM COMO OS FINS SOCIAIS A QUE AS NORMAS JURÍDICAS SE DESTINAM POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO MAGISTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPORTARIA NA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.
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642 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cláusula de não concorrência inserida em termo de confidencialidade celebrado entre as partes. Alegação de violação ao CF/88, art. 170, inciso IV e parágrafo único, e de desproporcionalidade em relação ao objeto do contrato e aos prejuízos. Violação contratual demonstrada nos autos. Penalidade válida e paritariamente pactuada. Instituto jurídico que atua como meio de coerção e também como forma de prefixação dos danos. Desnecessidade de que o contratante inocente demonstre os prejuízos sofridos. Inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil em razão do vulto do negócio jurídico e do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos apelantes. Recurso improvido.
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643 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Inadmissibilidade, no entanto, de admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso em parte provido para esse fim.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. art. 489, §1º, IV, DO CPC. JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR FATO CONTROVERTIDO SURGIDO A PARTIR DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA 14ª PARCELA. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR É UM DOS DIREITOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO PERMANECER INERTE DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A EFETIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES FAZEM SURGIR DEVERES JURÍDICOS ANEXOS PARA OS CONTRAENTES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DENTRE ELES OS DE LEALDADE, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, CUIDADO E CONFIANÇA RECÍPROCA. AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, SURGE A NECESSIDADE DE SE ESTENDER A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6º DO REFERIDO CODEX. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULAS APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CONSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O APELANTE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOVENTA E SETE PARCELAS NO VALOR DE R$324,33. PREVISÃO DE ¿PARCELAS INTERMEDIÁRIAS¿, EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE DESCRITO, QUE CORRESPONDEM AS TREZES PRIMEIRAS MENSALIDADES, FAZENDO SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE SERIA O VALOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
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645 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Princípio da boa fé. Inversão do ônus da prova não analisado. Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1 - As Razões do Agravo Interno não se voltam contra a decisão presidencial, restringindo-se a reafirmar a irresignação quanto à inversão do ônus da prova, não analisada pelo acórdão recorrido. Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. ... ()
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647 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6. Momento do descumprimento para o cômputo do início das medidas sancionatórias da LRF. Irrelevância para o caso concreto. Subsidiariamente. Princípio da boa-fé. Proteção à confiança. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).
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648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA NATURAL E QUE SOMENTE FORMALIZOU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO QUE, TODAVIA, INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DO BEM RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Agravo parcialmente provido... ()
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649 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida aceitou a apólice de seguro ofertada pela executada, considerando garantido o juízo - Insurgência do Município - Alegação de insuficiência do valor e necessidade de acréscimo de 30%, conforme o art. 835, §2º, do CPC
A irresignação não comporta acolhida. Questões relativas à suficiência da garantia e critérios de atualização já analisadas nos autos da ação de Tutela Cautelar Antecedente, transitada em julgado - Impossibilidade de rediscutir matéria que não foi impugnada oportunamente pelo exequente - Preclusão consumativa configurada - Estabilidade das decisões judiciais e princípio da boa-fé processual - Segurança jurídica assegurada pelo CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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