Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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351 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de produtos farmacêuticos e afins. Ruptura unilateral por parte de indústria. Inexistência de apresentação de garantia por parte do distribuidor para que pudesse continuar a revender os produtos mesmo na condição de atacadista. Ruptura abrupta porém que viola princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reparação dos prejuízos sofridos e indenização por perda de lucratividade. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTIMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA QUE FAZ PARTE DO ROL DE VISITAS, SEM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA CRÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NULIDADES DE PROVA. PARTE NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra conversão da prisão preventiva dos pacientes. Alega-se ausência de requisitos para a prisão cautelar, nulidades processuais, bem como condições pessoais favoráveis dos pacientes. Postula a revogação da prisão preventiva. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial da parte contrária provido. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado. Ausência de análise pendente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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357 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELAS NA PERNA DIREITA (FRATURA FECHADA DO PLATÔ TIBIAL E DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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358 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Alegação da parte sucumbente de perda superveniente de interesse processual após o julgamento do recurso especial. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo interno do servidor parcialmente provido.
«1. Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (AgInt. no AREsp. 944.640/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.3.2017). ... ()
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359 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO APÓS PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS.
Se o agravo de instrumento foi julgado em um momento em que não mais prevalecia a decisão recorrida, haja vista a nova decisão do juízo de origem que acolheu a pretensão do recorrente de ver-se exonerado dos alimentos, mesmo que as partes não tenham comunicado nos autos do recurso dita alteração da situação fática, o Tribunal dela pode conhecer em sede de embargos de declaração, para fins de julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento, haja vista a perda do interesse recursal, que deve subsistir até o julgamento do recurso. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto perante o tribunal de origem em face de decisão que admitiu o recurso especial da parte contrária e concedeu-Lhe efeito suspensivo. Superveniente julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento do recurso especial da parte contrária, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que deferira efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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361 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo em julgamento do mérito por perda superveniente do objeto e condenou o Município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, das custas e da taxa judiciária. ... ()
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362 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum. Recurso provido em parte.
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363 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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364 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Recurso especial interposto pela União provido em parte. Perda de objeto do recurso extraordinário interposto pela União. Agravo interno da parte adversa do qual não se conhece. Falta de interesse recursal.
«1. Patente a falta de interesse recursal do agravante, o qual não foi sucumbente e pleiteia a reforma de decisão em que se negou seguimento ao apelo extremo interposto pela parte adversa. ... ()
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365 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Depoimentos dos sentenciados envolvidos - Laudos médicos apontando a realidade das lesões - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso improvido
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Arrematação de bens. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte recorrente. Reconsideração pelo Juiz do feito da decisão que formalizou o procedimento executivo. Perda de objeto do recurso interposto perante o tribunal de origem que pretende discutir os atos expropriatórios subsequentes à intimação impugnada. Recurso negado.
«1. Tendo o juízo de primeiro grau determinado intimação do exequente para que se manifeste a respeito da alegada nulidade da intimação do executado sobre as praças designadas, perde objeto o agravo interposto para impugnar os mesmos atos expropriatórios, na medida em que caberá ao juiz, ao decidir sobre a nulidade ou não da intimação, manifestar-se a respeito das consequências de uma eventual declaração de nulidade da intimação, inclusive a respeito dos atos expropriatórios, sob pena de supressão de instância, conforme decidido pelo eg. Tribunal de origem. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Perda superveniente de objeto. Fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, devido à concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, diversa da aposentadoria especial pleiteada judicialmente, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. A parte autora, ao ajuizar ação pleiteando benefício diverso do concedido administrativamente e sem a devida comprovação dos requisitos necessários, deu causa à demanda, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.... ()
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369 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, REFERENTE A CINCO PRESTAÇÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DA QUAL O MAGISTRADO, PROVOCADO PELA PARTE RECORRIDA, ADOTA O RITO DO CPC, art. 523. PERDA DO OBJETO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução de alimentos. ... ()
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370 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.
Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VENDA DE QUIOSQUE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I-Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação quanto ao primeiro recorrente. Perda do objeto. Fundamentação abstrata quanto ao segundo. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, provido.
«1. Tendo sido deferido pedido de revogação da prisão em relação ao primeiro recorrente, ficou prejudicado o recurso nessa parte. ... ()
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373 - TJSP. Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.
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374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Intimação de beneficiário, em fase de cumprimento de sentença, para pagamento de honorários advocatícios em decorrência da condenação imposta. Inadmissibilidade. Execução das verbas de sucumbência condicionada à perda da condição de necessitado. Hipótese. Inexistência de prova da alteração da situação financeira da parte. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.
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375 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar inominada. Insurgência contra decisão que determinou a venda de imóveis de empresa. Ocorrência superveniente de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.
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376 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Execução. Posse de telefone celular. Falta grave. Alteração da data-base e perda da remição. Punições mantidas.
«Tendo em vista a comprovação da posse de telefone celular por parte do agravante, está correta a decisão judicial de, considerando tal fato como uma falta grave, alterar a data-base para benefícios futuros e declarar a perda da remição. Não se regrediu o regime prisional, porque ele, apenado, já o cumpre no mais rigoroso. Punições mantidas. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERDA AUDITIVA MODERADA À SEVERA BILATERAL. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, ESPECIALIZADO EM LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Rejeição da tese recursal de perda do objeto, tendo em vista que a disponibilização do profissional de apoio, especializado em Libras, ao autor somente foi realizada após decisão judicial. Mérito. Prova documental acostada aos autos que comprova ser o demandante portador de deficiência auditiva moderada a severa bilateral e a necessidade de profissional de apoio especializado em Libras, a fim de desenvolver seu potencial. Direito fundamental à educação. Deveres legais com a educação, no tocante ao portador de necessidades especiais, que estão previstos, especialmente, nos arts. 205, 208, IV, e 227, todos, da CF/88; 54, I e III, do ECA; e 3º, I e XIV, 4º, III, 58 e 59, III, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Garantia à educação bilíngue aos deficientes auditivos previstos nos arts. 60-A e 60-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Honorários advocatícios corretamente fixados. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência foi feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do citado diploma processual. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula 145/STJ de Justiça e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela antecipada indeferida.
1. Pedido de tutela provisória para suspensão de quaisquer cobranças e exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos na demanda.2. Perda do objeto em relação a parte dos agravados em decorrência de acordos formalizados.3. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300. Autora nega veementemente negócio jurídico entre as partes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter a dependente no plano de saúde contratado entre o genitor e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Coautora que permaneceu como dependente do plano por quase três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há mais de 10 anos - «Supressio caracterizada, em princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Ilegitimidade de parte da coautora Edna - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Recurso desprovido na parte conhecida
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, III. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015.
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. BLOQUEIO DO DEMAIS VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. POSTERIOR CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO.
Recurso contra decisão que deixou de determinar a suspensão do bloqueio de valores. Primeiro, reconhece-se a perda parcial do objeto do recurso. A executada comprovou a origem salarial de parte dos valores bloqueados. Juízo de origem que reconsiderou parcialmente, a decisão agravada e determinou o desbloqueio. Do mesmo modo, resta prejudicado o recurso quanto ao pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita parcial ou total, ou ainda de eventual diferimento das custas, uma vez que houve a concessão da benesse pelo MM. Juízo a quo, nos termos da decisão agravada. Agravo não conhecido nesses pontos. E segundo, mantém-se a constrição judicial em relação aos demais pontos. Análise do bloqueio nas contas mantida no NU Bank e no Marcado Pago. Caso revelou-se peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupanças dessas contas bloqueadas. A parte executada não se preocupou em cooperar e bem demonstrar que o dinheiro que ali se encontrava possuía destinação de amealhar recursos para preservação de sua dignidade e de sua família. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, a devedora, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA OS AUTOS PARA A PRIMEIRA VARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS («INFÂNCIA E JUVENTUDE). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
1.Cuida-se, na origem, de ação que busca pretensão de saúde em favor de criança, na qual a o juízo a quo entende ser incompetente para o julgamento e remete os autos para Vara especializada com competência para julgamento e processamento de Infância e Juventude. ... ()
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384 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA RECLAMADA PARA FIM DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1.
Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada, depois de anulada a sentença e reaberta a instrução processual, a prolação de nova sentença de mérito no processo matriz em 23/3/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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385 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.
«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... ()
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386 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI
e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... ()
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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento do medicamento «lenalidomida, sob o fundamento de perda de objeto em razão do falecimento da parte autora. As apelantes sustentam a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO
1.Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência nem se patenteia a causalidade a justificar a condenação nos honorários advocatícios. ... ()
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito de efeito suspensivo - Tutela de urgência concedida para a determinar a transferência do autor para Unidade de Terapia Intensiva com fins de tratamento de oncologia - Tratamento hospitalar - Notícia sobre o óbito da parte agravada - Perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado.
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização da situação do consumidor obrigando-o, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial.... ()
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393 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Juízo a quo que suspendeu liminar anteriormente concedida tendo em vista propositura de Ação revisional. Inconformismo da parte autora. Perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a realização de acordo entre as partes. Agravo não conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no CPC, art. 932, III.
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394 - STJ. Processual civil. Vaga em uti. Unidade de terapia intensiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Óbito da parte autora. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Critério equitativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. ... ()
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395 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Níveis de perda auditiva considerados incapacitantes. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente de 50% devido, nos termos da Lei 9528/97. Recursos oficial e do autor providos em parte.
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396 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado.
Verifica-se a perda do objeto recursal em razão de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado de parte do débito em 100 prestações mensais. A alegação autoral de vício de vontade ao firmar desse termo não prospera, seja porque por ocasião da assinatura o fornecimento do serviço já estava regularizado; seja porque a epígrafe do acordo não deixa dúvida quanto ao seu objeto, a saber, o ¿reconhecimento de dívida¿; seja ainda porque a autora afirma que tem quitado regularmente aas parcelas do acordo, sem qualquer reclamação. Por fim, não há nos autos prova do impreciso ¿fornecimento irregular do serviço¿ alegado na inicial, não havendo como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de dano moral. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Condenação da parte contrária à apresentação de notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias após o decurso do prazo do CTN, art. 174. Impossibilidade. Perda do objeto. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINIRÁRIOS INFORMANDO QUE O JUIZ DA CAUSA EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PLEITEADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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399 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação, nos autos, de que o autor sofreu acidente que o obrigou a colocar pinos na perna, motivo pelo qual se viu privado de suas atividades rotineiras por longo período. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Pretensão da autora (esposa do requerente) que se enquadra na modalidade de dano reflexo ou por ricochete, devendo ser presumido de que auxiliou seu marido, experimentando sofrimento, angústia, aborrecimento e limitações. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida para aumentar o quantum indenizatório. Apelo da autora provido para condenar as rés a lhe pagarem indenização por dano moral.
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