Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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251 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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253 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretensão de exclusão de dados do paciente contidos no IIRGD e em outros bancos de dados por ele alimentados, bem como das alcunhas a ele imputadas. Alegação de recebimento de ameaças e constrangimentos por parte de agentes das polícias militar e civil que acessariam indevidamente seus prontuários. Inadmissibilidade. Exclusão que acarretaria perda definitiva dos dados, impossibilitando o fornecimento de folhas de antecedentes às autoridades judiciais. Prejuízos ao paciente não demonstrados. Restrição aos direitos individuais. Ausência. Impetração parcialmente prejudicada e denegada a ordem na parte remanescente.
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254 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - MEDICAMENTO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Éde rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia fornecimento de fármaco, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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256 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Desocupação do imóvel antes da citação e da determinação da imissão na posse. Perda do objeto acionário e do interesse de agir. Extinção do feito determinada. Má-fé do autor não configurada. Ônus sucumbenciais impostos à ré dado o princípio da causalidade. Recurso provido em parte
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO ALIENADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PRIVILÉGIO A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 781. DEVER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SALVADO EM FAVOR DA SEGURADORA DESDE QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM SI. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO VEÍCULO EM FUNÇÃO LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOMINADA PELA PARTE AUTORA COMO DE ¿INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR¿ QUE SE REFERE, EM VERDADE, A PERDAS E DANOS. VERBA QUE ABARCADA PELA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA PERDA OU DANO, COMO INDICA O INSTITUTO JURÍDICO E O TEOR LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE AVARIADO COM PERDA TOTAL, QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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258 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de redução da fração de perda do tempo remido, fixada por decisão bem fundamentada. Pretensão de cancelamento do prazo fixado para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido
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259 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PELA CURADORIA ESPECIAL, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM CONTRARRAZÕES, OS PATRONOS DA PARTE AUTORA RENUNCIARAM AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, INFORMANDO O ESVAZIAMENTO DA SUA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NA EMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte marítimo. Deterioração e perda de parte da mercadoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais. Condenação da parte que deu causa à demanda. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela condenação da parte que deu causa à demanda ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. ... ()
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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
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264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.
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265 - TJMG. AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA - RECURSO PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO DIANTE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO
1.Ocorrendo no curso da ação fato relevante que atinja o direito controvertido da parte recorrente cumpre ao juiz tomá-lo em consideração (CPC/2015, art. 493), porquanto deve a tutela jurisdicional compor a lide da forma em que a mesma se apresenta no momento da entrega do arguido direito. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS.RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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268 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em anestesia realizada em procedimento cirúrgico, deixando sequelas na mobilidade da autora. Trauma na anestesia que caracteriza vício na prestação do serviço. Ação promovida contra operadora de plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora não foi responsável pela prestação de serviços. Não acolhimento. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Operadora que conta com rede credenciada, na qual realizada a cirurgia, não se tratando de mero seguro de reembolso. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Danos morais. Caracterização. Autora que perdeu sensibilidade na perna, foi obrigada a usar cadeira de rodas, anda com dificuldade, não pode permanecer em pé, suportando perda de sensibilidade, com prejuízo à vida de relação. Lesão à integridade física e consequências negativas que autorizam reparação de dano moral, não se tratando de mero dissabor. Redução do valor de indenização fixado pela r. sentença considerando o princípio da razoabilidade e o decurso de muito tempo na incidência dos juros. Danos estéticos verificados. Manutenção do valor fixado. Possibilidade de cumulação com dano moral em razão da diversidade de causas. Recurso provido em parte
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269 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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272 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.
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273 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Interesse recursal. Perda do objeto. Gripe a. Suspensão das aulas. Processual civil. Recursos. Agravo de instrumento. Indeferimento da liminar. Perda de objeto.
«Se, com o indeferimento da liminar em sede recursal, tornou-se impossível obter a pretensão objeto do agravo, por ter ocorrido o fato que se pretendia evitar (prorrogação do início das aulas das escolas públicas estaduais do Município de Santa Vitória do Palmar para o dia 1º/09/2009), a irresignação resta esvaziada e o recurso, prejudicado, neste ponto. Os princípios da precaução e da proporcionalidade autorizavam a liminar proferida na origem. AGRAVO PREJUDICADO, EM PARTE, E DESPROVIDO NO RESTANTE.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - MERO MANEJO DO RECURSO CABÍVEL - REJEIÇÃO.
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275 - TJSP. CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.
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276 - TJSP. Agravo interno - Controvérsia envolvendo a concessão, em parte, do efeito ativo para rateio do ônus da perícia, sinalizando que a parte cabente ao autor deve ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias ou conforme Resolução do CNJ - Inconformismo - Recurso principal em termos para julgamento nesta mesma sessão - Perda de objeto - Agravo prejudicado
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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278 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM AMPUTAÇÃO DE 1/3 DA PERNA À ARTICULAÇÃO TÍBIO TÁRSICA DO AUTOR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo autoral. VÍTIMA ANDAVA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. NO ENTANTO, PROVA PERICIAL COMPROVOU AS FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Orientação do STJ no sentido de reconhecer a culpa concorrente em casos de atropelamento de transeunte em linha férrea, nos termos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 517), impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilânciatendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 2. Negligência da concessionária ré, que se absteve de cercar adequadamente a via. 3. Laudo pericial que conclui pela existência de nexo causal entre o evento danoso e as lesões sofridas pelo autor. 4. Passagem de nível utilizada que é perigosa, devendo ser reconhecida a culpa concorrente, considerando a imprudência do pedestre, que investiu contra a linha férrea sem atenção, seja por negligência ou embriaguez, levando em conta a notícia constante em relatório médico, tendo o autor contribuído para o evento danoso ao se colocar em situação de risco por conduta voluntária, sendo forçosa a aplicação da tese firmada pelo STJ (Tema/Repetitivo 517). 5. Danos morais e estéticos configurados. Danos morais e estéticos configurados. 6. Quantum fixados em R$ 50.000,00 e R$25.000,00 que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já observada a redução de 50%. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade parcial permanente de 75% do autor para o trabalho, devendo ser mantido o pensionamento vitalício corretamente arbitrado com base no salário-mínimo, conforme Súmula 215/TJRJ. 8. Condenação aos danos materiais consistente na entrega e prótese para amputação e aparelhos ortopédicos que não havendo que se falar em fixação de verba relativa ao tratamento neste momento, considerando que o montante apontado nos autos pode sofrer reajuste quando da determinação do cumprimento do presente acórdão. Deve ainda a ré providenciar o acompanhamento fisioterápico, avaliação ortopédica, e a troca da prótese que forem necessários.9. Aplicação do art. 533, § 2º do CPC, que permite a substituição da constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, valendo ressaltar ser a ré de concessionária de serviço público de grande porte. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Elevação da pena, minorante do tráfico privilegiado e regime inicial. Questões já decididas no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Estratégia processual. Ônus da parte.
1 - Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito. ... ()
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281 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Uma vez que o pedido devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, constata-se a transcendência econômica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente típico de trabalho quando desempenhava suas funções de mecânico de vagões, tendo ficado com sequela no dedo indicador da mão direita. O TRT afirmou que «o perito (...) deixou claro que o trabalhador possui restrições quanto ao trabalho em mecânica pesada, tanto é assim que o obreiro não voltou a trabalhar no mesmo local em que laborava antes do acidente, vez que devido às sequelas no dedo indicador direito tem dificuldades nos movimentos de garra e apreensão e que «necessário registrar ainda que, por ocasião da perícia médica realizada nosautos, ainda permaneciam as restrições ao labor na atividade de Mecânico, como antes desempenhado". Assim, percebe-se que apesar de o reclamante poder exercer, plenamente, outras atividades, ele ficou totalmente incapacitado para as funções exercidas quando sofreu o acident e, ou seja, ficou claro que ele não poderá mais fazer o que fazia antes, que era ser mecânico de grandes estruturas (vagões). Como houve perda da capacidade laboral para o exercício do seu ofício e não mera redução, faz jus ao percentual de 100% de pensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos herdeiros; e, iii) indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação na hipótese. ... ()
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou levantamento de valores em favor da parte agravada a despeito de despacho atribuindo efeito suspensivo. Posterior decisão sobrestando os efeitos do então decidido. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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284 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Perda da função pública. Sentença condenação. Trânsito em julgado. Declaração por parte da administração. Mero cumprimento de decisão judicial. Precedentes. Alegação de violação do devido processo legal. Ausência. Inexistência de liquidez e certeza ao direito postulado.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que declarou a perda da função pública de servidor público por atenção ao teor de sentença judicial transitada em julgada. O impetrante alega violação do devido processo legal e o abuso de direito. ... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.
1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.
O executado opôs embargos à execução objetivando cessar a cobrança de débito tributário. A sentença recorrida extinguiu os embargos à execução, por perda de objeto, ante o cancelamento da CDA pelo exequente, após manifestação do executado que providenciou o apostilamento da guia administrativamente, ante erro no seu preenchimento. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, pelo princípio da causalidade. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes para esclarecimentos quanto a qual parte coube a referida condenação. Decisão de não acolhimento de forma genérica e sem enfrentar o vício que se verifica existente. Necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, com determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento, abordando a matéria omitida. Prejudicado o recurso interposto.... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença - Inocorrência da perda da pretensão executiva, uma vez que a ora agravada, co-legitimada na Ação Coletiva, limitou-se a dar prosseguimento à execução iniciada pelo Sindicato, na condição de substituto processual - Recurso improvido.
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288 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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289 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ARBITRAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Oacordo parcial realizado entre as partes em relação à regulamentação do direito de convivência, que é objeto do recurso, acarreta a superveniente ausência parcial do interesse recursal, o que leva ao seu não conhecimento quanto à questão pontual. ... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.
- Atutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... ()
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291 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência do pedido formulada posteriormente pelo impetrante - Writ prejudicado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que houve desistência do pedido por parte do próprio impetrante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência do pedido formulada posteriormente pelo impetrante - Writ prejudicado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que houve desistência do pedido por parte do próprio impetrante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA.
- Éde rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia o fornecimento de tratamento home care, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar inominada incidental. Angularização da relação jurídico-processual. Não ocorrência. Embargos de declaração em face do acórdão de julgamento da apelação. Intempestividade. Comparecimento da parte após o prazo recursal. Ademais, houve a perda de objeto da ação cautelar, ação originária que deu ensejo ao recurso especial. Patente a falta de interesse recursal da parte. Agravo interno desprovido.
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295 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cultivo de batatas. Sementes adquiridas da requerida com doença «murchadeira. Perda de parte substancial da produção. Culpa da requerida não comprovada. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. O protesto genérico por provas em petição inicial ou contestação não supre o silêncio posterior. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito. O réu realizou manobra de conversão à esquerda, sem as devidas cautelas, e interceptou a trajetória da autora. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica da autora. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Danos estéticos e perda da capacidade laboral total ou parcial não comprovados. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu desprovida
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297 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do CCB, art. 1381. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.
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298 - TJMG. Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159
«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - A nulidade, quando não for absoluta, somente será declarada quando houver efetiva demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PREJUDICADA.
I.Caso em exame ... ()
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