(DOC. VP 230.8754.5808.3262)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - MEDICAMENTO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É

de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia fornecimento de fármaco, em razão da perda superveniente do interesse de agir. - Por inexistir definição de vencedor e vencido, injustificável a aplicação da teoria da causalidade para embasar a imposição do ônus sucumbencial. - Recurso parcialmente provido.

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