Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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101 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em ação revisional de contrato bancário. Inexistindo dever de adiantamento, pela parte, de numerário destinado ao pagamento de perito, por se tratar de mero ônus, o efeito preclusivo é limitado à perda da faculdade de produzir prova pericial em outra ocasião, sem a consequência de já se ter incontroverso o fato da causa objeto da prova, o que vai ser alvo de valoração somente com o julgamento. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... ()
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103 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, restando consignado que a mera « transcrição do comando dispositivo da decisão, como procedido (...), não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não traz, em relação a cada tema, a tese central contra a qual se insurge a parte recorrente «. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não apresenta impugnação específica, de modo a elidir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em vista do anterior pronunciamento desta Colenda Sexta Turma, acerca do reconhecimento do direito do reclamante às indenizações por danos morais e estéticos, resultantes do acidente de trabalho que culminou na amputação de sua perna esquerda e na perda da mobilidade e sensibilidade de seu braço esquerdo, em momento em que ainda vigoravam os valores fixados na sentença (R$ 100.000,00 para cada reparação), e considerando que, quando do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada, houve significativa redução do montante anteriormente atribuído à correspondente condenação, impõem-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de viabilizar melhor exame da alegada afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de excepcional interferência na apuração do quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral e estético, resultante de acidente de trabalho, a fim de assegurar a estrita observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Para tanto, busca-se apurar a reparação do abalo extrapatrimonial sofrido pela valoração dos elementos de fato que norteiam o caso concreto, sobretudo, a extensão do dano, a idade da vítima e a incapacidade gerada para o trabalho, além do grau de responsabilidade do empregador e o porte econômico da empresa. De outra parte, tem-se a inviabilidade de compensação de valores com eventual prêmio de seguro firmado pela empresa, ante a ausência de identidade entre as obrigações jurídicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, concentrando-se no exame dos elementos de defesa, em especial, o montante do capital social da reclamada, decidiu reduzir significativamente o valor das indenizações por danos morais e estéticos, restringindo-os ao importe de R$ 20.000,00, para cada, além de autorizar a compensação com o prêmio pago pela seguradora do empregador. Nesse panorama, o quantum indenizatório deixou de ser proporcional a extensão do dano a ser suportado pela vítima do acidente de trabalho, uma vez que o empregado, com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, teve sua perna esquerda amputada, além de perder a mobilidade e a sensibilidade do braço esquerdo, o que lhe causa particular prejuízo no desenvolvimento de eventual atividade produtiva, diante da circunstância de ser canhoto. Desse modo, tem-se por autorizada a reforma do decisum, a fim de ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .
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104 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.
«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DESISTINDO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AGRAVANTE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO ESTE TER SEU SEGUIMENTO NEGADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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107 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O BLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA CABÍVEL AO SEGURADO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, FIXANDO O MONTANTE A SER EFETIVAMENTE RESERVADO, QUE CORRESPONDE A PARTE DO VALOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE. RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Indeferimento do pedido de extinção das obrigações por parte da operadora ré - Superveniência de acordo entre as partes - Instrumento homologado na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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110 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.
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111 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE E QUE ISSO TERIA REPRESENTADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RECONHECIMENTO DE QUE DEVE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À «QUOTA-PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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112 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Autores que perderam o imóvel em virtude da anulação de compra e venda. Procedência da ação contra os alienantes e a antiga proprietária que outorgou o ato nulo. Desnecessidade de denunciação aos alienantes na ação anterior. Indenização que deve corresponder ao valor da perda devidamente atualizado a ser apurado em liquidação. Apelações dos réus não providas e apelação dos autores provida em parte.
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117 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes.
Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicações realizadas sem o nome do advogado subscritor da contestação. Perda da oportunidade de recorrer por parte do banco. Anulação dos atos processuais posteriores à prolação da sentença. Necessidade. Recurso provido.
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119 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... ()
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120 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pela posse de aparelho telefônico, bem como que indeferiu o livramento condicional. Decisão posterior, deferindo o benefício.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Depoimento do agravante isolado das demais provas produzidas. Prática de fato que se amolda à conduta prevista na LEP, art. 50, VII, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, se mostrando adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo prejudicado em parte e, no mais, provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.
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122 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de indenização - Sentença de procedência em parte- Apelo da autora - Prova de dano de média monta, o que descaracteriza a perda total do veículo - Ônus da parte autora em comprovar impossibilidade de reparo, sem o comprometimento da segurança do automóvel - R. Sentença mantida - Recurso não provid
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR - CABIMENTO.
-Em situações que envolvem relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO.
Recurso prejudicado.... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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130 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso - Perda do objeto recursal - Matéria arguida em embargos de declaração pela parte, que foram acolhidos, com efeitos modificativos, para possibilitar à parte comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça - Agravo interno prejudicado
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pedido de apreciação de temas relacionados a sucumbência, erro material e suposta litigância de má-fé da parte agravada. Decisão que restou anulada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrida, o que levou à perda de objeto do presente agravo. Recurso prejudicad
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -
Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão - Alegação de falta de acesso às informações atinentes à suspensão da conta junto ao aplicativo «Whatsapp e de inviabilidade técnica de reativação da referida conta por falta de acesso ao aplicativo «Whatsapp que, além de genéricas, não são plausíveis, dado que se trata de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Ausência de justificativa para o banimento da conta - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.
1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... ()
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «Perda de uma chance. Autor que exerce o ofício de motorista e que teve seu caminhão roubado. Incontrovertida a recusa injustificada da instituição bancária em aceitar os valores de indenização inicialmente oferecidos pela seguradora e pelo autor para quitação de contrato de financiamento de veículo. Negativação do nome. Impossibilidade de conseguir trabalho devido à restrição e de adquirir outro caminhão para trabalhar como autônomo. Caracterizada a atitude imprópria da instituição financeira. Dano moral configurado e a ocorrência da perda da chance de trabalhar. Redução apenas do valor indenizatório fixado para a reparação pela perda da chance do autor de trabalhar. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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137 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança que foi impetrado com o fim de cassar a decisão proferida em exame de tutela antecipada, que determinou o bloqueio de valores. O Tribunal Regional extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse jurídico. 2. Constata-se, de fato, a perda superveniente do interesse na concessão da segurança, porquanto, em 4/11/2022, foi proferida sentença no feito matriz, mantendo a tutela e julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, cenário que atrai a incidência do disposto no item III da Súmula 414/STJ. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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138 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais sob os argumentos da perda de uma chance e do desvio produtivo. Aquisição de «PC GAMER". Atraso na entrega que culminou com o cancelamento unilateral do pedido por parte da ré 22 dias após da compra. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. CPC, art. 373, I. Curso de aperfeiçoamento que já era frequentado pelo coautor há mais de um ano. Anúncios de oportunidades de trabalhos que não configuram perda de chances reais e sérias, mas mera expectativa. Ausência de descaso ou desídia por parte da ré ao enfrentar o problema pela via administrativa, à míngua de evidências neste sentido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que encontra óbice na ausência de transito em julgado da sentença constituinte do débito. Pretensão que deve ser formulada através de ação autônoma, tendo em vista pendente de recurso à Turma Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE PELA PERDA DO OBJETO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.
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144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.
A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato judicial que deu ensejo ao agravo de petição e, por consequência, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. IV. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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145 - TJPE. Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial para entrega do veículo. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de citação. Homologação judicial da transação. Indeferimento. Devolução do bem. Ordem teratológica. Recurso parcialmente provido.
«- O interesse de agir deve existir enquanto o provimento jurisdicional for necessário e útil ao requerente, devendo permanecer latente até a prolação de sentença de mérito. Caso desapareça no curso do processo, o feito será extinto sem análise meritória por perda superveniente do objeto; ... ()
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146 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVASÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA POR PARTE DO VEÍCULO DOS RÉUS - COLISÃO FRONTAL - INCONTROVÉRSIA - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Restando comprovado que o acidente se deu por colisão frontal provocada pelos réus, eis que o corréu condutor invadiu a pista contrária de direção, e que a autora demonstrou que quitou o valor indenizatório junto à instituição financeira, relacionado ao contrato de financiamento do veículo, e também diretamente ao segurado, tendo havido a perda total do bem, sub-rogou-se nos direitos deste, razão pela qual impõe-se a condenação dos réus em indenizar a autora pelo valor por esta despendido, descontados os valores relativos a IPVA, seguro e licenciamento... ()
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147 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Desclassificação da falta para natureza média. Impossibilidade. Prática comprovada em regular procedimento administrativo. Perda dos dias remidos fundamentada na fração de 1/3. Suficiente fundamentação para a decretação da perda máxima dos dias remidos. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Ocorrência somente nos casos de progressão. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional, exceto para livramento condicional e comutação de penas. Necessidade de refazimento do cálculo com as referidas restrições. Recurso provido em parte.
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148 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual dos requerentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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150 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.
Preliminar de deserção rejeitada - Valor do preparo complementado corretamente pelo autor, em conformidade com o CPC, art. 1.007, § 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso no desembarque em aeroporto, acarretando a perda do voo de conexão e, por conseguinte, da prova oral em concurso que o autor realizaria no dia subsequente - Companhia aérea que atribuiu o fato a supostos problemas operacionais no solo, questão que, no entanto, não a exime de responsabilidade, por configurar fortuito interno - Ausência de culpa concorrente do autor em relação à exiguidade do tempo para embarcar no voo de conexão, porquanto o escalonamento destes, seus respectivos horários e a disponibilização das passagens para aquisição são de responsabilidade da companhia aérea, que descumpriu a oferta e a obrigação de resultado contraída - Falha na prestação de serviços caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal. DANO MATERIAL - Necessidade de reparação dos gastos relacionados à participação do candidato em cada etapa do certame, ante a desclassificação causada pela perda do voo - Indenização, contudo, limitada às despesas efetivamente comprovadas pelo autor, com exclusão de uma das hospedagens agendadas, tendo em vista que, à luz do chamado «duty to mitigate the loss, corolário da boa-fé objetiva, a parte lesada deve tomar todas as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos, o que estava ao alcance do autor, em virtude da possibilidade de cancelamento gratuito da reserva. DANO MORAL - Ocorrência - Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, diante do transtorno causado pela perda da prova oral e das dificuldades enfrentadas nas negociações que antecederam e sucederam a situação consumada, sem desconsiderar, por outro prisma, o fornecimento de assistência material pela ré, bem como o fato de que maior seria a lesão extrapatrimonial se a viagem se desse com mais antecedência ou maior intervalo entre os trechos e, mesmo assim, fosse frustrada, porquanto a profundidade do dano moral guarda direta proporcionalidade com o grau valorativo que a parte prejudicada direciona à prevenção da lesão - Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. PERDA DE UMA CHANCE - Desclassificação do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça causada pelo não comparecimento do autor à prova oral, após ter perdido o voo de conexão - Chance concreta, real e séria que restou, de fato, minada - Entendimento do C. STJ no sentido de que, «na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance, não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado - Indenização que se dá pela chance perdida, e não pela vantagem que se deixou auferir, devendo atender ao princípio da razoabilidade - «Quantum fixado em R$ 60.808,84, correspondente a dois subsídios previstos no edital do concurso público, acrescido de correção monetária desde a publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ, aplicada por analogia, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Recurso do autor parcialmente provido; apelo da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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