Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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151 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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153 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Ação extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto. Honorários. Parte sucumbente. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- Aindenização por dano moral deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. Hipótese em que a parte autora teve a conta corrente de sua titularidade indevidamente bloqueada, ficando impossibilitada de gerir seus recursos e de sacar valor depositado previamente cuja destinação era o pagamento do tratamento oftalmológico necessário para o tratamento de sua doença. ... ()
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155 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.
«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO.
A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, após a interposição do recurso, desaparece o interesse jurídico na sua análise, por fato superveniente que torne a decisão judicial inócua ou sem utilidade prática. Contra decisão que não resulta em extinção do processo cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É parte ilegítima para responder pela execução o cônjuge que assina o contrato apenas como anuente, não figurando como avalista ou garantidor da dívida. A fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução. A configuração de fraude à execução demanda prova robusta, cujo ônus recai sobre o credor que a alega.... ()
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CONVERSÃO. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão rejeitando o pedido de extinção do cumprimento de sentença movido por EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA-EPP, no qual a recorrente alegou perda superveniente do objeto em razão do cancelamento contratual solicitado pela parte agravada. ... ()
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158 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.
Dano moral - Pretensão de majoração - Acolhimento - Notória lesão a direitos da personalidade (saúde, integridade física), o estado de angústia e sofrimento psicológico caracterizaram-se indubitavelmente - Indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos estéticos - Ocorrência - Acidente que impôs dano à integridade física da autora, impondo-lhe cicatriz na região da perna - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes. Requerimento de desistência da apelação interposta. Recurso não conhecido, ante a perda do objeto.
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160 - TRT3. Plano de saúde. Dependente do titular falecido. Perda da condição de beneficiário mediante negociação coletiva.
«A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de renúncia por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.... ()
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161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Sentença proferida nos autos de origem, julgando a ação procedente. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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162 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário mediante aceite de caução formada por bens industriais. Perda do objeto. Parte agravada que efetivou e comprovou, na origem, o depósito do montante integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade decorrente do CTN (art. 151, II). Ausente, a partir de então, as razões que justificaram a interposição recursal, e não havendo nenhuma oposição pela parte recorrente, denota-se a prejudicialidade do mérito do recurso, pela perda do objeto e, assim, do próprio interesse processual (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido
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164 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.
«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... ()
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165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO. EFEITO MODIFICATIVO. Com efeito, consta no juízo de admissibilidade realizado pelo TRT o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, restou prejudicado o exame da matéria «justiça gratuita do recurso de revista, diante da perda de objeto. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo interno da parte para declarar a perda do objeto do recurso de revista, quanto à justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
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166 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... ()
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167 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Rejeição da preliminar de prescrição. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Pretensão de afastamento da interrupção dos lapsos de pena para benefícios. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Superveniente pedido de extinção do processo por ambas as partes, ante a morte do autor. Objeto da ação de cunho personalíssimo e intransmissível. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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169 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. Prisão preventiva. Sala do estado maior. Acomodações condignas. Condições do art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Atendimento. Ilegalidade. Ausência.
«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração. ... ()
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que homologou em parte o laudo pericial. Reconsideração da decisão que ensejou o gravame pelo Juízo a quo. Perda do objeto configurada. Agravo prejudicado
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA EMBASADO, NA VERDADE, EM ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A RETOMADA REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Inconformismo da parte ré. Decisão que deferiu a liminar de despejo. Efeito suspensivo concedido. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO LIMINAR DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE MÚTUOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE LITIGANTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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174 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CARTÕES DE FENOTIPAGEM - REGISTRO DE PREÇOS - NULIDADE DO RESPECTIVO EDITAL - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE INTERESSADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DOS INCONFORMISMOS VOLUNTÁRIOS - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta às partes agravantes o interesse recursal. 2. Perda de objeto dos referidos inconformismos voluntários, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recursos de agravos de instrumento e interno, apresentados, respectivamente, pelas partes interessada e impetrante, Diamed Latino América S/A. e Grifols Brasil Ltda. prejudicados.... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde individual. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para reativação do contrato da parte autora. Inconformismo da ré. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO
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176 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura na perna esquerda. Improcedência. Apelações. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Benefício indevido.
Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento.Recurso do autor improvido. Recurso autárquico provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Pedido de reforma da decisão monocrática que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto. Julgamento colegiado do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PLEITEADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS HIPÓTESES DE PERDA DE OBJETO QUE NÃO SE FAZ A PARTIR DA PERQUIRIÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS SIM DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem fixada - Litigância de má-fé - Afastamento - Oposição de embargos de declaração para discutir o termo inicial dos juros - Ausência de violação à boa-fé - Multa rechaçada - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.
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180 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.
Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação pela Instância Revisora, mediante recurso interposto anteriormente acerca da mesma matéria. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais. - 3. O restabelecimento de autorização para o exercício de trabalho externo acarreta a perda do objeto do recurso em que se discute a possibilidade de sua concessão ao sentenciado diante das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 na LEP. - 4. Superada a discussão posta, o recurso encontra-se parcialmente prejudicado. - 5. A Lei 14.843/2024 promoveu alteração na redação dos dispositivos da LEP que estabelecem os requisitos para o deferimento das saídas temporárias e da autorização para o trabalho externo, ampliando as hipóteses de restrição para a concessão daqueles benefícios. - 6. Na esteira da orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, as novas disposições da LEP têm natureza híbrida. - 7. Quando os aspectos penais das normas de caráter processual e material se mostrarem mais severos que o regramento anterior, prevalecerá a diretriz da irretroatividade da lei penal mais severa. - 8. Incidirão os dispositivos da LEP, com a redação dada pela Lei 14.843 ... ()
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181 - STJ. Civil. Distrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC. Perda de parte do pagamento.
«Aplica-se ao distrato de promessa de compra e venda o Código de Defesa do Consumidor e o CCB/1916, art. 924. ... ()
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182 - TJSP. Ação de execução. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores sem prévia oitiva da parte contrária. Prolação de decisão posterior que acolheu o pedido de levantamento do montante bloqueado. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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183 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda de fertilizante. Alegação de ausência de causa subjacente. Defesa do embargante fundada na exceção de contrato não cumprido. Afirmativa de perda de parte da produção de batata, em face de fertilizante infrutífero para o fim a que se destina. Desacolhimento. Validade do negócio jurídico. Caso em que a Lei das duplicatas recomenda que divergências, vícios ou defeitos devam colher prova pela parte que os alega. Ausência, todavia, de comprovação da vinculação do lançamento em circulação das cártulas com obrigação de resultado. Recusa do pagamento que não se justifica. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEMORA DO INSS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - CONCESSÃO DE PRAZO DE MAIS 15 DIAS - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 48 HORAS - SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA COMPROVADA NOS AUTOS - PERDA DO OBJETO
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185 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento de procedência, em parte, da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Sentença proferida nos autos de origem, julgando a ação procedente. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Agravo regimental visando a reforma da decisão. Cumprimento integral da pena. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO E RESCINDIU CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. A agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo, assim, a concessão do benefício de justiça gratuita. Sustenta que apresentou provas de sua condição financeira por meio de extratos bancários e que a decisão impugnada contraria o entendimento jurisprudencial e legal sobre a matéria. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇAO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, SOB PENA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ RECURSO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUE PERMANECE HÍGIDO MESMO COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ TEMA 1.002 ¿ RE 1.140.005, PORQUANTO NÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS EM CURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Falta grave bem caracterizada. Procedimento apuratório regularmente processado. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Afastamento da interrupção em relação ao livramento e comutação. Questão não abordada no decisum. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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192 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a realização de exame criminológico. Superveniência do laudo aos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada neste ponto. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que determinou que a ré indique profissionais da sua rede credenciada para a cobertura devida, sob pena de custeio integral do tratamento em estabelecimento não credenciado. Inconformismo da parte autora. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DE OBJETO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA APÓS RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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195 - TJSP. Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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196 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição de valores. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada. Desbloqueio efetuado antes da interposição do recurso. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido
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198 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - DANOS A IMÓVEL VIZINHO - PERIGO À SEGURANÇA DA AGRAVANTE.
1. A perda do objeto do agravo de instrumento exige prova cabal de que a obra foi concluída sem possibilidade de reversão dos efeitos ou de que os danos alegados foram integralmente sanados. 2. A continuidade da obra não impede a concessão de tutela de urgência, que pode ser reformulada para a adoção de medidas mitigatórias. 3. A ausência de comprovação inequívoca da cessação dos danos justifica a rejeição da preliminar de perda do objeto. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 6. A realização de obra em descumprimento das normas de afastamento mínimo pode configurar risco à segurança e habitabilidade do imóvel vizinho, justificando medidas cautelares. 7. Quando há risco iminente, mas a paralisação total da obra pode ser desproporcional, o juízo deve impor restrições e obrigações para mitigar os danos, com possibilidade de revisão posterior.... ()
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199 - STJ. Penal. Lesão corporal grave. Perda de dente. Fundamentação do laudo. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de tratamento odontológico. Irrelevância. Debilidade permanente da função mastigatória configurada. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.
«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de prequestionamento da questão federal. ... ()
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200 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída - Alegação de excesso de prazo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda da sentença condenatória - Necessidade da manutenção da prisão preventiva devidamente reanalisada - Perda do objeto do presente «writ - Conhecida em parte a impetração, e na parte conhecida, julgada prejudicada
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