(DOC. VP 764.9503.3881.9645)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário mediante aceite de caução formada por bens industriais. Perda do objeto. Parte agravada que efetivou e comprovou, na origem, o depósito do montante integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade decorrente do CTN (art. 151, II). Ausente, a partir de então, as razões que justificaram a interposição recursal, e não havendo nenhuma oposição pela parte recorrente, denota-se a prejudicialidade do mérito do recurso, pela perda do objeto e, assim, do próprio interesse processual (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido

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