Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva em relação a um dos recorrentes. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto quanto ao beneficiado. Recurso em parte prejudicado.
«1. Tendo um dos recorrentes sido restituído ao seu status libertatis, por força de decisão do magistrado singular que revogou a sua prisão preventiva, fim almejado pelo presente recurso constitucional, resta prejudicado o reclamo em relação ao mesmo, dada a perda de seu objeto.... ()
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202 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984. Lep. Lei 12433 de 2011. Súmula Vinculante 9 STF. Eficácia. Matéria. Reexame. Lei benéfica. Embargos de declaração. Execuções penais. Lei 7.210/1984. Art. 127. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Súmula Vinculante 9-stf. A Lei 12.433/2011, ao alterar a lep, entre outras providências deu nova redação ao art. 127, e tornou ineficaz a Súmula Vinculante 9. A perda dos dias remidos, pelo reconhecimento da falta grave, fica limitada a 1/3, podendo ser menor. Para evitar supressão de instância, a questão deve ser examinada na origem. Embargos acolhidos, em parte. Unãnime.
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203 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Companheira do Sentenciado tentou ingressar na unidade prisional com substância entorpecente. Cerceamento da defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Possibilidade de demonstração da materialidade por meio de exame preliminar (ERESp 1544057/RJ). Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Depoimento do Agravante isolado dos demais. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos.
Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento Ementa: FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento da ação (23/05/2022) nem mesmo a avaliação cirúrgica havia sido realizada. Infere-se, outrossim, que somente houve mobilização por parte das rés após a concessão da tutela de urgência e a citação na presente ação. Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. DANO MORAL. Indenização devida. VALOR. R$ 3000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da condenação.
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205 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.
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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos alimentos, formulado em tutela de urgência, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por um dos filhos (maior) em face do genitor e dos irmãos. ... ()
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207 - TJMG. Concussão. Sentença. Perda do cargo público. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 92 e CP, art. 316.
«A perda do cargo público é efeito da sentença condenatória, desde que haja o reconhecimento expresso dos requisitos previstos pelo CP, art. 92. (...) A determinação da perda do cargo público pelo douto sentenciante é efeito da condenação previsto pelo art. 92, I, a do CPB que não extrapola aos limites da sentença, como alegam os apelantes. O r. decisum apontou que o cometimento do crime está intimamente ligado ao exercício da atividade policial - como de fato está - e, por isso, demonstra-se suficientemente justificada a sua aplicação ao caso em exame. ... ()
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208 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.
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209 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação condenatória. Perda de uma chance e danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno - in casu, configuração da prescrição - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, ainda mais quando tais alegações sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento). ... ()
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210 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Parte que deu causa à demanda.
«1. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do CPC/1973, art. 26. ... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.A identificação da causalidade merece uma análise subjetiva do comportamento da parte no processo, para que os ônus sucumbenciais sejam suportados de forma justa por aquele que deu causa à lide. ... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 47707/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e acórdão na parte relativa à imposição de perda de cargo público por ausência de fundamentação. Decisão reclamada. Procedimento próprio instaurado para imposição da perda do cargo. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DA GESTANTE E SEU FILHO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O DANO SUPORTADO PELA PARTE. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DA CHANCE, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE UM EVENTO DANOSO PRODUZ A FRUSTRAÇÃO DA CHANCE DE OBTER DETERMINADO PROVEITO OU DE EVITAR UMA PERDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA EVITAR O DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSODA PARTE RÉ.
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216 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de automóvel. Acidente de trânsito com perda total. Falta de cuidado objetivo da reconvinda. Prova cabal. Reparação devida. Reconvenção procedente. Recurso provido em parte.
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte ré. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Ausência de pedido de efeito suspensivo. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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218 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... ()
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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Caracterização. Protocolo de recurso sem o respectivo preparo. Preclusão consumativa. Teoria da «perda da chance. Indenização moral cabível. Valor indenizatório fixado com moderação. Recurso provido em parte.
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220 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Linha de transmissão elétrica instalada na propriedade do apelante. Perda do domínio útil. Pretensão à indenização por desapropriação indireta. Reconhecida a desapropriação indireta, porém prescrita a indenização. Condenação da cia. Paulista de força e luz, porém, ao ressarcimento dos valores do IPTU já recolhido, eis que com a perda de domínio, fato gerador do tributo, descabe a sua cobrança/pagamento. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.
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221 - STJ. Processual civil. Ação popular. Concessão de tutela antecipada. Perda do objeto. Extinção sem Resolução do mérito. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Princípio da causalidade. Regra específica da Lei 4.717/1965. Recurso provido.
1 - O entendimento de que, pelo princípio da simetria, a Lei 7.347/1985, art. 18 também beneficia a parte ré da ação civil pública não pode ser aplicado no processo instaurado por ação popular. Isso porque a Lei 4.717/1965 contém regra específica acerca do ônus da sucumbência, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda.... ()
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à Penhora. Decisão e matéria discutida nestes autos que já foram julgados em recurso interposto pela parte agravante. Perda do objeto.
Recurso a que se dá por prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDBAST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PERDA DA DATA BASE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação à perda da data base. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ACOLHIMENTO, EM PARTE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMPARECIMENTO NO CEAPA - IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
As razões da apelação criminal apresentadas guardam correlação com os fundamentos da sentença e estão em consonância com o princípio da ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em inovação recursal. Uma vez demonstrado que o apelante cumpriu integralmente a frequência no grupo do CEAPA, resta clara a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de revogação desta imposição. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/06, pelas alegadas irregularidades da fase policial, uma vez que não foram juntados documentos que as comprovassem.... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INTERNAÇÃO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Éde rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia internação hospitalar, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINE OS PARÂMETROS DE CÁLCULOS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE MARÇO DE 1986 E FEVEREIRO DE 1991, DEVENDO SER APLICADO EM TAL PERÍODO O IPC DO IBGE E QUE OS VALORES DEVIDOS NA ÉPOCA DO RESGATE DEVEM SER CORRIGIDOS PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE PENSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO PERITO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES NOS MOLDES APURADOS, SENDO ADOTADO O INDICE DO IPC ORA REQUERIDOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, DISCUTINDO OS ÍNDICES APLICADOS NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE (0037184-48.2024.8.19.0000) JÁ JULGADO, A EXEQUENTE TEVE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAR SUAS RAZÕES, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, DEVENDO LÁ PROSSEGUIR EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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227 - STJ. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fato superveniente não atribuível a qualquer das partes. Perda do objeto. Inexistência de vencido ou desistente. Ausência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários da outra parte. CPC/1973, art. 20.
«Se a ocorrência de fato novo, não atribuível a qualquer litigante, esvazia completamente o objeto da ação, não havendo vencido nem desistente, não pode recair sobre nenhum deles a responsabilidade pelo pagamento do advogado do outro.... ()
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228 - TJPE. Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. ... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS FOI ANALISADA POR JUNTA MÉDICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. MULTA ARBITRADA SEM LIMITAÇÃO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO, TODAVIA, SER LIMITADA EM R$10.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE PRESERVADA - VALOR PRINCIPAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - TITUARIDADE
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Em autos de cobrança, a extinção prematura do feito por perda superveniente do objeto com relação ao principal postulado, então pago um dia antes do ajuizamento da ação, justifica à imputação de encargos financeiros do processo à parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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232 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA VERIFICAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE, APÓS A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO. ENTRETANTO, O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DO EXAME, MAS TÃO SOMENTE O SEU PATRONO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DA PARTE, POR SER ATO PERSONALÍSSIMO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
- Éde responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... ()
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235 - TJMG. EMENTA: DANOS MORAIS - PERDA INJUSTA E INJUSTIFICÁVEL DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
-Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, consoante art. 373, I, CPC. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela operadora a título de «aviso prévio". Indeferimento. Inconformismo da parte autora. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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238 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.
Não se conhece do reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo o descabimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem. 2. A extinção da execução em decorrência da realização de acordo entre as partes acarreta na perda superveniente do objeto dos Embargos à execução. 3. A existência de certidão que atesta a inexistência de acordo homologado e a continuidade da execução impede a extinção dos embargos sem resolução de mérito.... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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243 - TJSP. Plano de saúde. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que a cirurgia não se enquadra no rol da ANS, bem assim de que ausente previsão contratual de custeio. Abusividade. Procedimento complementar à cirurgia bariátrica e ao tratamento para perda de peso. Dever de cobertura. Orientação sumulada por este Tribunal e submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior (Tema 1.069). Danos morais configurados e fixados no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido
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244 - TJMG. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova
«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... ()
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245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950, caput, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O art. 950 do Código Civil prevê que a pensão tem por finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a interpretação que se atribui ao dispositivo em questão, aquela que traduz a intenção do legislador e confere efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, independentemente de sua readaptação. O fato de eventualmente o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas exercidas anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício anterior. Na hipótese dos autos, além de caracterizado o nexo de causalidade entre as enfermidades desenvolvidas pela autora em ambos os ombros e suas atividades laborais como «operadora de produção, no setor de «refile de peito, extrai-se do quadro fático registrado pelo TRT que a incapacidade para tal função - na qual se exigiam esforços físicos, com riscos ergonômicos - é total/permanente. Impõe-se, assim, o provimento do apelo, para determinar que seja considerado, no cálculo da pensão mensal, o valor de 100% (cem por cento) da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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