(DOC. VP 241.0291.0465.7701)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regê

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