(DOC. VP 249.9216.0705.5111)

TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental. Não se conhece do reexame necessário

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