Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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401 - TJSP. Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Perda. Inércia da parte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). ... ()
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404 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PERDA DE FORÇA DA MÃO DIREITA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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405 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.
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406 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDO. ARRAS QUE DEVEM SER COMPUTADAS NO PREÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação das rés, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a restituição de 80% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... ()
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407 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.
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408 - STJ. Penal e processual. Interceptação telefônica. Perda de parte dos arquivos de áudio. Falha no aplicativo. Nulidade. Prejuízo à defesa não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Reconsideração do pleito liminar prejudicado.
«1. As interceptações telefônicas, para servirem como meio de prova, devem ser gravadas, pois, ainda que integralmente transcritas, só poderão ser plenamente revisitadas pela parte contrária (normalmente, a defesa) se existente o áudio, pois, quando lhe garantido o acesso, poderá, não apenas utilizá-la para interferir no convencimento do juízo, como também questionar a sua autenticidade. ... ()
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409 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/1977 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.... ()
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410 - TJSP. Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.
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411 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador de usina de cana de açúcar. Perda auditiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Perda auditiva leve que não causa incapacidade laborativa.
Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Preliminar afastada. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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414 - TJSP. Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido
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415 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do falecimento da autora. Condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar administrativamente o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da autora. Perda superveniente do objeto que não afasta a responsabilidade da parte que motivou a judicialização. Precedentes do STJ e do TJSP. Reforma da sentença para afastar a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ônus da sucumbência imposto à ré. Recurso provido
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo nos membros superiores e inferiores, problemas colunares e perda auditiva. Comprovação por meio do laudo pericial da incapacidade laboral parcial e permanente tão só com relação às lesões por esforço. Perda auditiva fixada em grau inferior ao mínimo estabelecido para concessão da benesse. Inexistência, ademais, de relação direta entre o grau de perda auditiva e o grau de incapacidade do obreiro. Autora, ainda, portadora de espondilose incipiente inexistindo quaisquer elementos que autorizem a caracterização da existência de uma incapacidade laborativa e do nexo etiológico. Benefício acidentário concedido em razão da tendinite de ombro direito a partir da data da elaboração do laudo pericial. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso oficial provido em parte, com observação.
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418 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o CF/88, art. 168. Não restaram perdas econômicas uma vez que, antes de proceder à conversão, foram concedidos reajustes bimestrais, à categoria a que pertence a parte autora como aos demais servidores do Executivo, compensatórios das perdas decorrentes da inflação. Apelo desprovido... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO REALIZADA POR QUATRO MESES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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420 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Estupro. Entrada em vigor da Lei 11464/07, perda de sentido de qualquer discussão a respeito de regime integral fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Revogação do § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Fixação do regime inicial fechado. Revisão deferida em parte.
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421 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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422 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício anteriormente concedido. Possibilidade. Exegese do Lei 1060/1950, art. 7º. Depreende-se do dispositivo legal que, comprovada pela parte contrária a perda da condição de hipossuficiência que ensejou na concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente da fase em que se encontre a lide, de rigor a sua revogação. Recurso desprovido.
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423 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Recurso especial provido. Perda de objeto do recurso extraordinário interposto pelo estado de Minas Gerais. Agravo interno no recurso extraordinário prejudicado. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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424 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte
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425 - TJRJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, art. 1030, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-
Writ em que objetivam os impetrantes, Coronéis da Reserva da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão do corte em seus proventos, ao argumento de ilegalidade do Decreto Estadual 25.168/99, que fixou o subteto constitucional em decorrência da Emenda Constitucional 19/98. 2- Feito que ainda não foi definitivamente julgado, eis que sobrestada a apreciação do julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio de Janeiro ante a afetação da matéria objeto do mandamus nos Temas 15, 257 e 480, retornados os autos a este E. Órgão Especial para exercício do Juízo de Retratação, por ter o aresto dissentido do entendimento firmado pela E. Corte Suprema. 3- Perda superveniente do objeto do presente mandamus, ante a impossibilidade da sucessão de partes na ação de mandado de segurança, exceto na fase de execução, em razão do cunho personalíssimo do direito pretendido. 4- Vale destacar, ainda, ter o patrono dos impetrantes também falecido, sem que estes tenham promovido a regularização da representação processual quando ainda vivos, e nem ter havido a habilitação de seus eventuais herdeiros, sendo certo que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual não poderá o feito ter o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. 5- Extinção do presente feito sem resolução do mérito. 6- Ordem denegada, com lastro nos arts. 485, IV e IX, e 76, §1º, I, do CPC/2015, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, cassada a medida liminar anteriormente deferida.... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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427 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE PARTE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DENUNCIADO À LIDE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 128, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 121, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO.
-Constatando-se a perda superveniente de parte do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. ... ()
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428 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração de parte da decisão agravada quanto a tutela antecipada. Perda parcial do objeto. CPC/1973, art. 529. Subsistência do agravo quanto a pretensão de instauração de processo executório com expedição de precatório. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento contra despacho Denegatório de Recurso Especial. Possibilidade de reforma da decisão principal, com inversão do provimento. Risco de dano irreparável ao erário. Inexistência de trânsito em julgado. Impossibilidade de execução provisória. Entendimento do artigo 100 § 1º da Constituição Federal. Recurso prejudicado em parte, e na parte conhecida, improvido.
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429 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Assistência judiciária. Decisão que indeferiu o início da execução, ao fundamento de que o executado é beneficiário da gratuidade de Justiça. Juízo que reconsidera em parte a decisão, prosseguindo-se a execução quanto ao valor principal, mantida a gratuidade de Justiça. Perda parcial do objeto. Revogação do benefício que não se justifica. Ausentes elementos que indiquem que o agravado tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.
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430 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO
-Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de mérito. Recurso não conhecido. Omissão. Inocorrência. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 11, III. Nova lia. Continuidade típica. Perda de cargo público. Pena revogada. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a sanção revogada.
1 - Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi conhecido.... ()
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433 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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434 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.
«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... ()
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435 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Acordo firmado entre as partes noticiado nos autos principais. Manifestação da agravada pela perda do objeto. Perda superveniente do interesse recursal. Como consequência, agravo interno interposto da decisão interlocutória que concedeu efeito suspensivo ao recurso também sem interesse recursal. Recursos prejudicados. Seguimento negado aos agravos.
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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC.
Ademais, acordo pactuado entre partes, homologado na origem - Perda do objeto configurada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante. V.V. Extinta a ação em razão do falecimento da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Evidenciado que a parte autora apenas foi obrigada a ajuizar a presente ação, em função da inércia dos entes públicos em disponibilizarem o medicamento necessário para o seu tratamento de saúde, claro está que foram eles os responsáveis por darem causa à demanda, o que impõe a sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em se tratando de feito em que imposta obrigação de pagar (proveito econômico certo auferido pela parte autora) proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deveria se dar nos termos do §3º do CPC, art. 85.... ()
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438 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a julgamento emanado desta suprema corte. Superveniente anulação, pela própria autoridade reclamada, do ato impugnado. Situação configuradora de prejudicialidade, em virtude da perda do objeto da presente ação. Consequente extinção anômala do processo, sem Resolução de mérito. Pretendida condenação da parte reclamada ao pagamento dos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. Ausência de demonstração, no caso, de conduta abusiva ou maliciosa por parte da reclamada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. PARTE AUTORA IMPUGNA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGA QUE FOI A APELADA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SE DEPREENDE DO CPC, art. 85, § 10. 3. NO CASO, ESTES EMBARGOS FORAM AJUIZADOS OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DEMANDA PRINCIPAL DE 0026345-67.2020.8.19.0011 (EM APENSO). 4. OS EMBARGADOS DERAM CAUSA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS AUTOS EM APENSO E, POR CONSEGUINTE, À PERDA DO OBJETO, NESTA DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. LOGO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. 6. PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.
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440 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRELIMANARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE DEMONSTRADA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, ENGLOBANDO A DÍVIDA ORA COBRADA. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Apelo provido.... ()
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441 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto em relação à parte dos impetrantes. Conselheiros tutelares. Determinações judiciais. Execução e auxílio em busca e apreensão de crianças e adolescentes. Atribuições judiciais não previstas no ECA. Impossibilidade.
1 - Sendo o mandado de segurança impetrado por conselheiros tutelares com o objetivo de evitar ações futuras (obrigação de não- fazer), há perda superveniente do objeto da ação em relação aos impetrantes que não estão mais investidos na função.... ()
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442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à corré. A agravante buscava a manutenção da intermediadora imobiliária no polo passivo da ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da intermediadora imobiliária no processo indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A agravante apresentou pedido de desistência do recurso após composição firmada entre as partes, resultando na perda do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 4. Homologado o pedido de desistência do recurso e julgado prejudicado o agravo. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso, após composição entre as partes, resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA PERNA DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na perna direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECE DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RECUPERAÇÃO COM AVARIAS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor pleiteava o reconhecimento de perda total do veículo, indenização integral, conforme a tabela FIPE, e danos morais, em razão de furto seguido de recuperação do automóvel com avarias. ... ()
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445 - TJSP. Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega Ementa: Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU- GRAVIDADE DO FATO E REPERCUSSÕES DAÍ DECORRENTES - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO - VALOR - REDUÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL NA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. - A
responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser reparados. - Restando comprovado que a parte autora sofreu a amputação da perna direita, nítida a caracterização dos danos morais e estéticos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. Sendo elevada a quantia arbitrada a título de dano moral, considerando a capacidade econômica das partes, cabível a sua redução. No dano estético, busca-se recompor o abalo psicológico resultante do desvirtuamento da imagem da vítima, causado por uma deformidade morfológica, como ocorre, por exemplo, com a amputação de um membro ou com uma cicatriz permanente que lhe cause certo enfeiamento. - A amputação configura dano estético passível de reparação. Demonstrado que o valor do dano estético não observa a capacidade econômica das partes, cabível a sua redução. - Demonstrada a incapacidade laborativa do autor, bem como a necessidade de auxílio de terceiros para suas atividades diárias, é devido o pensionamento mensal. O termo final do pensionamento deve observar a data indicada na inicial, não podendo se estender o paga mento da pensão para além da idade requerida na exordial.... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Prova segura - Confissão - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Falta grave caracterizada - Consequências da infração - Perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.
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450 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Acidente de trânsito. Perda total do bem. Aplicação da norma do art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Inexigibilidade do débito do tributo. Reconhecimento. Anulatória de ato administrativo procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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