Jurisprudência sobre
perda de parte da perna
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501 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESPESAS COMPROVADAS - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
Se, contra a mesma decisão que arbitrou os alimentos, ambas as partes interpuseram recurso, o fato de um deles já ter sido julgado não leva à perda de objeto do segundo recurso, pois subsiste o interesse do agravante em ver analisadas suas razões recursais, por meio das quais objetiva a redução do valor do encargo. ... ()
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502 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Dúvida sobre a quem pagar. Esclarecimento após a apresentação das contestações pelos réus. Hipótese em que cumpria ao magistrado reconhecer o direito da «factoring ao crédito e julgar extinto o processo, em relação ao banco pela perda superveniente do seu objeto. Recurso provido em parte.
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto em ação de nulidade de registro público e nulidade de negócio jurídico processual, na qual se pleiteava liminarmente a indisponibilidade de bens e o bloqueio junto ao Registro de Imóveis. As partes chegaram a um acordo, resultando na solicitação de suspensão do processo e na desistência da ação. ... ()
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do estado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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505 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da ré. Pretensão de afastamento das indenizações ou, subsidiariamente, de redução de seu valor e de fixação do termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Atraso de voo e perda da conexão. Atraso global de 14 horas. Auxílio material prestado (transporte e hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que, em relação a alguns autores, que não sofreram prejuízos além do próprio atraso, comporta redução de R$ 5.500,00 para R$ 3.000,00. Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso provido em parte... ()
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506 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 485, VI - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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508 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis. Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.
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509 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, bem como interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando já se encontra cumprindo pena no sistema fechado, descabe a regressão de regime. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente: a) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; b) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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511 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Indeferimento. Interposição de recurso de apelação. Perda superveniente do interesse de agir em virtude de satisfação da pretensão conseguida nos autos principais. Mérito que deixa de ser analisado. Inversão do ônus sucumbênciais. Recurso conhecido em parte, e nesta, provido.
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512 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Diagnóstico incorreto. Autor submetido a diversas internações e cirurgias, ao longo de seis meses. Perda dos dedos da mão direita. Tratamento inadequado comprovado por prova técnica. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Agravo retido provido em parte e recurso de apelação não provido.
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, e condenou a parte autora ao pagamento de ônus sucumbenciais. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
- Àmíngua de comprovação de que o cartão de crédito foi desbloqueado, é indevida a cobrança de anuidade, uma vez prevendo o respectivo contrato que ele só passa a viger após o mencionado desbloqueio. ... ()
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515 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte
«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida na origem. Ausência de oitiva judicial do apenado, falta de exame toxicológico da substância apreendida e perda dos dias remidos em patamar máximo. Inovação recursal. Discussão acerca da autoria. Impossibilidade no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENINETE DO INTERESSE PROCESSUAL - PARTE QUE FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SUBSISTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Os embargos de terceiro disciplinado nos arts. 674 a 711, do CPC, consistem em meio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Para legitimar a parte aos embargos exige-se a prova da condição de terceiro do embargante e a sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva e sobrevindo superveniente determinação de inclusão no polo passivo da ação que deu origem aos embargos de terceiros impõe-se a extinção destes, afastando o interesse. O princípio da sucumbência deve ser compreendido em consonância com o princípio da causalidade, de forma que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à instauração da lide... ()
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519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em ação cível. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que de ofício reduziu o valor da multa executada, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC. Decisão e matéria discutida nestes autos que já foram julgados em recurso interposto pela parte contrária. Perda do objeto.
Recurso a que se dá por prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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523 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Seguradora - Transporte internacional de pessoas - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência na origem - Insurgência da parte autora.
Preliminares de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal e perda de objeto - Rejeitadas. Cancelamento do voo requerido pela passageira por motivo de saúde de seu esposo - Reembolso parcial pela ré - Complemento pago pela seguradora à passageira, beneficiária de seguro firmado por empresa de cartão de crédito (Mastercard) - Previsão contratual de indenização por cancelamento de voo - Pretensão de ressarcimento formulada pela seguradora - Descabimento - Ocorrência de fortuito externo (diagnóstico de COVID do esposo da beneficiária do seguro) - Ausência de dano praticado por terceiro ou pela companhia aérea - Inaplicabilidade do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF - Cobertura securitária que não se subordina às cláusulas de retenção de tarifas impostas pela ré à consumidora - Ressarcimento de acordo com as regras previstas para a modalidade tarifária contratada - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da parte autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já considerados os recursais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do Estado. Reparação devida em face dos gastos devidamente comprovados. Recurso provido em parte.
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Falecimento. Não reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária ré. Abalo moral incontestável. Perda de ente querido. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Excesso de prazo e trancamento da ação penal. Análise prejudicada. Perda superveniente do objeto. Súmula 52 STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Reincidência. Ações penais em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Prejudicada a análise dos tópicos vinculados (i) ao excesso de prazo na formação da culpa e (ii) à ausência de justa causa para a ação penal (no que pertine ao crime de tráfico de drogas), pela perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória e absolvição do recorrente pela prática da traficância, respectivamente. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. ... ()
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527 - TJSP. Recurso. Apelação. Obrigação de fazer. Notícia de celebração de acordo, entabulado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 502. Perda do objeto. Acordo homologado. Recurso prejudicado.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de não ocorrência de perda de objeto. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade da parte. Matéria de ordem pública. Jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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529 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso no primeiro voo e perda do voo de conexão. Chegada ao destino final dois dias após o previsto. Danos materiais e morais caracterizados. Majoração da indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de custeio de transporte e estadia para administração de medicamento em ambiente hospitalar, alegando que tais custos extrapolam a relação contratual entre as partes. ... ()
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532 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.
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533 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial da parte contrária provido. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado. Ausência de análise pendente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ENFERMIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO.
Agravante que busca a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos de Imposto de Renda na aposentadoria da parte autora, ora agravada. Superveniência do óbito da agravada no curso da demanda, posteriormente à interposição deste recurso. Perda do objeto. Obrigação de fazer personalíssima em benefício da agravada, restando prejudicada ante o seu falecimento, diante da cessação do pagamento dos proventos de aposentadoria. Questão meritória do presente agravo de instrumento que restou esvaziada, ocorrendo a perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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536 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.
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537 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Tarifa social. Prolação da sentença. Perda de objeto.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém, deferiu o recolhimento das custas processuais ao fim do processo, ressalvados eventuais honorários periciais, se houver, que deverão ser adiantados pela parte que requerer a realização de perícia. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo o direito à gratuidade de justiça e extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. A prolação da sentença implica na substituição da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça, consequentemente, na perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DILIGÊNCIA AUTORAL PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O OPORTUNO DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrente, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In casu, incontroverso o bloqueio do cartão da parte autora, ora apelada, com a mensagem de ¿cartão não autorizado¿, sustentando a parte apelante, porém, que a transação capitaneada pelo consumidor fora recusada por suspeita de fraude, não sendo sanado o risco para a concretização da operação. Nada obstante, o consumidor instruíra sua exordial com as reiteradas negativas de autorização (12678631 - Outros Anexos(cartão fatura) e 12678614 - Outros documentos(cartão fatura 2)), print corroborando a realização de ligação telefônica para a central 0800 da apelante (12679004 - Outros Anexos(ligação) e protocolos de atendimento (12679013 - Outros Anexos(protocolo 1) e 12679015 - Outros Anexos(protocolo 2) por 4 dias, o que justificara, inclusive, a preclusa decisão de inversão do ônus probatório (57777697 ¿ Decisão). Embora admissível a indicação de telas sistêmicas para desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, não só, in casu, elas sequer se encontram datadas, como, em sua peça defensiva, a parte apelante não tecera uma só linha sobre as frustradas tentativas de atendimento noticiadas pelo apelado, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC. Assim, o substancial acervo probatório trazido pelo consumidor somado ao fato de que competia à parte apelante demonstrar a inexistência de serviço defeituoso respaldam o acolhimento da pretensão autoral, seja no tocante à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão, seja quanto à existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, na hipótese dos autos, patente a perda do tempo útil, pois o consumidor diligenciara extrajudicialmente de forma incansável para obter o desbloqueio do cartão e, assim, concretizar a transação pretendida. Ademais, as negativas perpetradas pela parte apelante, para além do dissabor pessoal que transcende o mero aborrecimento, comprometeram a imagem do consumidor perante a parte com quem negociava, gerando dever de indenizar. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a manutenção do quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar em consonância com precedentes dessa Corte. Recurso desprovido.... ()
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541 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA.
-Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Pretensão de fixação do regime aberto. Superveniente perda de objeto. Ausência dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Hc parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegada a ordem.
1 - Inicialmente, conforme informações obtidas pelo Tribunal Paulista, em 21.01.2010, o paciente foi promovido ao regime aberto de cumprimento de pena.... ()
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543 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.
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544 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.
«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85). ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESISTÊNCIA DO INCIDENTE EM FACE DO PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Tendo em vista que a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença se deu em face do pagamento realizado pela parte devedora, situação essa que fez com que se tornasse inexigível a reintegração de posse do imóvel (pleito formulado em sede de cumprimento de sentença), não há como impor à exequente, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, visto que, de fato, não houve sucumbência de sua parte, mas sim da executada, situação essa que impõe a inversão do ônus respectivo à luz do princípio da causalidade. ... ()
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547 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Decisão reformada na origem, em sede de Embargos de Declaração, com determinação do desbloqueio dos valores constritos. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado
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549 - TJSP. Indulto - Penas de multa - Competência da Vara das Execuções Criminais - Inexistência de ação de cobrança em curso - Atendimento dos requisitos previstos no Decreto de 2023 - Concessão do benefício.
Comutação - Roubos - Integral cumprimento da sanção privativa de liberdade - Expedição de alvará de soltura já cumprido - Perda de objeto. Recurso prejudicado em parte, provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado pelas sanções pecuniárias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda - Não acolhimento - Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável - Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12 anos de reclusão - Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado - Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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