(DOC. VP 210.8300.8641.9063)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduz

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