(DOC. VP 548.0992.7906.7755)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Helena Silva Nolasco e Adair Pereira da Silva contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Santo André, determinando a reintegração de posse e demolição de construção em imóvel público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser reformada em razão da alegada desconsideração dos requisitos para reintegração de posse e

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