(DOC. VP 664.3715.9283.7379)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que realiza campanha promocional (sorteio) mas não realiza a entrega do prêmio, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido. - O art. 85, §2º, do CPC d

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