(DOC. VP 529.1224.6266.9671)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INTERNAÇÃO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É

de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia internação hospitalar, em razão da perda superveniente do interesse de agir. - Por inexistir definição de vencedor e vencido, injustificável a aplicação da teoria da causalidade para embasar a imposição do ônus sucumbencial. - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote