(DOC. VP 468.7099.7793.8511)
TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA. - É
de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia o fornecimento de tratamento home care, em razão da perda superveniente do interesse de agir. - Por inexistir definição de vencedor e vencido, injustificável a aplicação da teoria da causalidade para embasar a imposição do ônus sucumbencial.
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