(DOC. VP 147.9762.6001.3500)

TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Condenação da parte contrária à apresentação de notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias após o decurso do prazo do CTN, art. 174. Impossibilidade. Perda do objeto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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