(DOC. VP 844.8010.3564.1590)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote