Jurisprudência sobre
parcelamento de debitos
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351 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial.
1 - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.
«1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. ... ()
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353 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... ()
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354 - STJ. Processual e tributário. Paes. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sem repasse ao INSS. Inclusão. Vedação expressa. Lei 10.684/03, art. 5º. Existência de prévio parcelamento no refis. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise da existência do prévio parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A origem decidiu apenas sobre a possibilidade de se inserir no Paes débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, em razão da vedação estabelecida na Lei 10.684/03, art. 5º.... ()
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355 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória de Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a duplicidade do parcelamento de débitos pactuados com a fornecedora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Postulante que comprovou haver quitado inúmeras parcelas desde 2020, relativas à dívida parcelada com a Ré, sendo reiniciadas em janeiro/2022 sem uma explicação plausível. Tese defensiva relativa ao exercício regular de seu direito, sendo os débitos decorrentes de alegado «faturamento a menor no período de 11/01/2020 a 29/08/2020, gerando, por via de consequência, a cobrança no valor de R$ 2.560,90 (dois mil e quinhentos e sessenta reais e noventa centavos), por meio «lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de . 2020-1883109". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), sequer juntando ao feito cópia do TOI, o demonstrativo de cálculo ou comunicação de nova cobrança. Obiter Dictum. Lavratura de suposto TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Verbete Sumular 256 desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Precedentes deste Colendo Sodalício. Desconstituição e devolução das parcelas indevidamente cobradas que se impõem. Ofensa extrapatrimonial que, no caso, configura-se pela cobrança imputada à Requerente em sua fatura de consumo. Hipótese que se diferencia da previsão constante do Verbete Sumular 230 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a exigência não se consubstancia em mera «missiva, compelindo o consumidor ao seu pagamento parcelado na conta de luz, sob pena de interrupção de serviço essencial, a comprometer suas necessidades básicas. Lesão ao tempo caracterizada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado dispêndio excessivo de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme protocolos de atendimento juntados aos autos. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte Estadual. Manutenção integral do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, apenas em desfavor da Ré, uma vez que não houve fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Requerida em primeira instância. Conhecimento e desprovimento dos recursos.
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356 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.
«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.... ()
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357 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. ... ()
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359 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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360 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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361 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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362 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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363 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.
«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... ()
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364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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365 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.
«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido.... ()
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368 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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369 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 superiores a taxa Selic. ... ()
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371 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do CPC, art. 98, mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. ... ()
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372 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Parcelamento. Alegação de suspensão da exigibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual requer seja suspensa qualquer compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, com a conseqüente restituição integral do valor devido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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374 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.
«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... ()
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375 - STJ. Tributário. Dívida fiscal. Parcelamento. Certidão Negativa de Débito - CND.
«Não há que se negar o fornecimento de certidão negativa se o débito encontra-se parcelado e vem sendo regularmente pago.... ()
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376 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA APÓS PAGAMENTO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende o autor o cancelamento dos parcelamentos automáticos realizados na fatura do seu cartão de crédito e a condenação da instituição financeira ré a devolver, em dobro, os valores correspondentes ao pagamento do referido parcelamento, bem assim a reparação dos danos morais ocasionados. ... ()
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378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O
Egrégio STJ deu provimento ao recurso especial por violação do CPC, art. 1.022, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração (fls. 147/159). ... ()
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379 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.
«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.... ()
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380 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13015/2014. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Não extinção da execução.
«O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. ... ()
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381 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais - Improcedência - Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura do cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que a autora não realizou o pagamento das faturas de fevereiro e março de 2022 no vencimento, o que gerou um primeiro parcelamento - Faturas de junho e julho não pagas integralmente, gerando-se um segundo parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida com financiamento na modalidade de crédito rotativo (Resolução Bacen 4.549/2017) - Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco - Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - - Recurso negado
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.
1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP)
20417459-2 - Pretensão à correção dos débitos, com exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Cabimento - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Compensação tributária - Possibilidade - Repetição ou compensação nas parcelas remanescentes do parcelamento em questão - Precedentes do C. STJ, desta Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Reparo, contudo, da parte atinente à fixação da verba honorária sucumbencial, ora arbitrada em 8% sobre o proveito econômico obtido pela empresa autora (art. 85, §§ 1º e 3º, II, do CPC) - Honorários recursais fixados - Acolhe-se em parte o reexame necessário. Recurso da Fazenda Estadual não provido... ()
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384 - TJSP. Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.
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385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. ... ()
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386 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Efeitos.
«I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do CLT, art. 896, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula 266/TST. II - Cinge-se a controvérsia em torno dos efeitos que devem ser conferidos à execução fiscal na hipótese de parcelamento do débito exequendo. III - Vê-se que a Corte a quo adotou tese no sentido de que o parcelamento do débito importa em transação da dívida, resultando em nova obrigação do executado, pelo que se impõe a extinção do feito. IV - Em que pese a fundamentação expressa pelo Tribunal local, a Jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que o parcelamento do débito em sede de execução fiscal não importa em assunção de dívida nova, visto que não se perfaz alteração efetiva no liame jurídico, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. V - Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do CTN, e 8º da Lei 11.941/2009. VI - Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art.... ()
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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO. PARCELAMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO E EXCLUSÃO REALIZADAS ANTES DO PARCELAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A apelante alegou ter realizado o parcelamento do débito e que, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas, houve a inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diferente do alegado pelo apelante, não havia qualquer inclusão ativa no momento do ajuizamento da ação (25/04/2023). Como se viu pela tela juntada aos autos, o débito referente ao cartão de crédito apontado foi incluído em 11/11/2022 e excluído 04/03/2023. Débito excluído quando firmado novo acordo de parcelamento, realizado entre as partes em março de 2023. Ausência de demonstração da autora acerca da irregularidade. Inclusão que poderia ter sido realizada posteriormente pelo banco, em razão de eventual inadimplemento da autora, possibilidade que não restou afastada nos autos. Aliás, os únicos recibos de pagamento juntados pela autora foram referentes ao meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 25/27). Após esse período não houve comprovação da quitação da dívida. Ausência de falha na falha na prestação dos serviços do banco. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Dano moral não configurado. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Ação julgada improcedente. ... ()
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389 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Exigência de pagamento por meio de débito automático. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. A Lei 10.522/2002 em nenhum momento determina o débito em conta corrente como única modalidade de quitação do débito. Precedentes: REsp 1.085.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 06/08/2009. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.
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391 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... ()
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392 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 922.
O parcelamento de débito fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art. 151, VI do CTN. Ante a expressa previsão contida no CPC/2015, art. 922, há que se reconhecer a impropriedade da decisão que extingue o processo, quando foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento do débito.... ()
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394 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.
«Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que determinou o levantamento pelos executados dos valores penhorados, ante a adesão ao programa de parcelamento, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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395 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Termo a quo. Inadimplemento posicionamento pacífico desta corte superior.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI E INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS, CUJA ORIGEM DO DÉBITO A AUTORA ALEGA DESCONHECER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito para adesão a programa especial de parcelamento. Honorários. Cabimento.
1 - Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem.... ()
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398 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Ineficácia. Exclusão.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento ordinário obtido por medida cautelar mediante oferecimento de garantia real. Posterior adesão a novo parcelamento (mp 303/2006). Liberação do gravame. Violação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4º, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal Regional entendeu ser possível a liberação da garantia prestada na presente cautelar, em razão da necessidade de renúncia à demanda para adesão ao novo parcelamento dos débitos ora discutidos, sem se manifestar a respeito da necessidade de aplicação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4, II. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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