(DOC. VP 566.9754.6914.7500)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

Egrégio STJ deu provimento ao recurso especial por violação do CPC, art. 1.022, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração (fls. 147/159). Ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA em face de WAGNER LIMA, interpôs o executado/agravante o presente agravo de instrumento às fls. 1/9, contra a r. decisão do juízo «a quo» copiada às fls. 32/34 (execução fiscal), que rejeitou a exceção d

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