(DOC. VP 376.7465.9617.1559)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação das sociedades rés. 4. Conjunto probatório, que corrobora a tese autoral, no sentido de efetivação da compra do produto e o seu respectivo cancelamento, gerando a solicitação de reembolso. Fato, inclusiv

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